Utilidade publica federal

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Utilidade Pública Federal
Lei nº 91 de 1935
Decreto nº 50.517 de
1961
O QUE É?
 O título de Utilidade Pública Federal é o reconhecimento da
União aos serviços prestados pelas associações efundações,
que sirvam desinteressadamente à coletividade.
 A titulação de Utilidade Pública Federal não decorre
nenhum benefício ou vantagem ás entidades. O título serve
como pré-requisito exigidopelos órgãos concessores de
benefícios e\ou vantagens.
QUEM PODE REQUERER O TÍTULO?
 Entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas no
Brasil, que, mediante a apresentação de relatórioscircunstanciados dos 03 (três) anos anteriores à formulação
do pedido, comprovem a promoção da educação ou
exerçam atividades de pesquisas científicas, culturais,
artísticas ou filantrópicas, estasde caráter geral ou
indiscriminado, predominantemente.
Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961
 Regulamenta a Lei nº 91/35, que dispõe sobre a
declaração de Utilidade Pública.
Art. 2º O pedidode declaração de utilidade pública será dirigido ao
Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, provados pelo requerente os seguintes
requisitos:
a) quese constituiu no país;
b) que tem personalidade jurídica;
c) que esteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três
imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;
d) que nãosão remunerados, por qualquer forma, os cargos de
diretoria e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretextos;
e) que,comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios
circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação
do pedido, promove a educação ou exerce atividades de pesquisas
científicas,de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de
caráter geral ou indiscriminado, predominantemente;
f) que seus diretores possuem folha corrida e moralidade
comprovada;
g) Que se...
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