usucapião

EXMO(A). SR(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS, DESTA CAPITAL.

Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, portador de RG nº , com CPF nº .........., e sua esposa fulana de tal brasileira, casada, aposentada, portadora de RG nº ...., com CPF nº ...., ambos residentes e domiciliados na Rua ............., nesta Capital, casados pelo regime de comunhão total de bens como comprova certidão de casamento em anexo (doc.01), por sua bastante procuradora e advogada “in fine” assinado, com endereço profissional na rua ...................., nesta Capital, legalmente constituída na forma definida pela procuração em anexo (doc. 02), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

com fundamento no artigo, 1.238, e demais do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte:

PRELIMINARMENTE:

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Com fundamento no art 5.º, LXXIV da Constituição Federal e art.4º da Lei 1060/50, requer o benefício da Assistência Jurídica, tendo em vista não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme Declaração ora juntada (doc. 03), bem como Declaração do Imposto de Renda/2014 (doc. 04).

2 - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO:
Como pode se verificar com cópia anexa do RG os Autores tem direito a prioridade de tramitação do processo em conformidade com quanto dispõe o art. 1.211 – A e 1.211 – B da Lei n.º 10.173/2001 a qual altera a Lei n.º 5.869/1973, tendo em vista terem os mesmos mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (doc.05 e 06).

DOS FATOS:

Os Autores, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição por mais de quinze anos,e com "animus domini", que é tempo suficiente para adquirir por usucapião