Usucapião familiar

O artigo 1.240-A do Código Civil é uma inovação trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, Lei da Minha Casa, Minha vida, que objetivou regulamentar os casos de separação de fato dos cônjuges, estabelecendo prazos e requisitos para o modo de aquisição da meação por parte de um dos cônjuges, adquirindo a propriedade exclusiva do bem imóvel, através da Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal.
Como bem exposto pelo Professor Douglas P. Freitas, existem requisitos formais a serem cumpridos para utilização desta modalidade de Usucapião, quais sejam:
- Prazo de 2 anos, posse direta, ininterrupta e sem oposição, com exclusividade e para sua moradia ou de sua família, imóvel urbano, com área de até 250 m², devendo estar separados de fato, ter saído do lar, não contribuir com a manutenção do bem, tampouco buscar exercer direito sobre o mesmo no prazo de 2 anos a contar da separação de fato, devendo existir meação por parte do interessado, não ter outro bem imóvel e não ter requerido o mesmo direito anteriormente.
Verifica-se que o artigo 1.240-A do Código Civil trouxe consigo, vários discussões em diversas áreas do direito, principalmente na seara do Direito de Família. A volta da discussão da culpa pela separação de fato, é um dos pontos mais comentados, uma vez que significa um retrocesso jurídico, já que encontra-se pacífico na doutrina e na jurisprudência ser desnecessário a discussão da culpa na separação ou no divórcio, com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010.
Nota-se, que na verdade a intenção da lei é exigir dos cônjuges a regularização da partilha do bem do casal, o quanto antes, para que assim não deixe o bem durante anos sem regularização fática.
Outrossim, a forma de desconstituição dos requisitos deste novo instituto de Usucapião Especial, é promover medidas efetivas para garantir direito sobre o bem imóvel, quais sejam, ingressar com ação reivindicatório de direito sobre o imóvel, bem como propositura de ação de divórcio,