Usucapião

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2822 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Usucapião

É forma de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, bem como outros direitos reais. Ocorre mediante posse continuada dotada de certas qualidades durante certo lapso temporal e com os requisitos exigidos em lei.
Através do usucapião o possuidor torna-se proprietário, por essa razão leva-se a registro no RGI a sentença da ação de usucapião, valendo como títuloaquisitivo de propriedade.
Os bens dominicais e demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião (vide Súmula 340 do STF, arts. 183, terceiro parágrafo e art. 191, parágrafo único da CF).
Para se reclamar usucapião é indispensável o preenchimento de determinados requisitos e alguns elementos são comuns como a posse e o lapso temporal, e outros elementos especiais tais comojusto título e boa fé.
E em que pese o estudo aqui versado se concentrar na propriedade vertical (edificação ou prédio – art. 1.331 do CC), a título de ilustração desta comentada autonomia (da área privativa numa co-propriedade), oportuno se faz aqui reproduzir decisão emanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que de modo singular (como só acontecer nas decisões daquela Casagaúcha), evidencia a independência que a unidade imobiliária situada em condomínio horizontal, guarda em relação às partes comuns:

USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete direito autônomo de cada condômino, cada qual com suas peculiaridades próprias. Cada comunheiro exerce, exclusivamente, o direito de propriedade sobre aparte certa e determinada do bem imóvel. Disso decorre que a unidade condominial, singularmente considerada, porque independente das demais (ex vi legis), poderá ser alienada. E, constituindo objeto passível de alienação, poderá, via de conseqüência, ser usucapida, pois tudo o que não estiver fora do comércio pode ser adquirido via prescrição aquisitiva. Ademais, a regra do art. 183 daConstituição Federal, tanto menos a do art. 9º do Estatuto da Cidade, não limita o que seja área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, autorizando, assim, a exegese de que o apartamento se sujeita à usucapião especial urbano. (Apelação Cível 70012386835, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/05/2007.

Basicamente existem duas modalidadesde usucapião regulamentada nos arts. 1.260 e 1.261 do CC: o ordinário e o extraordinário. O Código Civil de 2002 trouxe a baila mais uma modalidade com prazo menor do que previsto anteriormente pelo CC de 1916, que era de vinte anos. Pela atual sistemática, torna-se possível a usucapião extraordinário desde que se ocupe o imóvel de forma mansa e pacífica e sem interrupção pelo prazo de quinze anos,tendo o possuidor estabelecido sua moradia habitual ou nele houver realizado obras de caráter produtivo.
Desnecessário que se pesquise sobre intenção subjetiva do possuidor, pois o que prepondera é o aspecto objetivo do fato da posse, o corpus, ficando o aspecto subjetivo transladado da boa fé para exclusivamente análise da posse ad usucapionem.
O usucapião ordinário traz comorequisito para sua caracterização o justo título e a boa-fé. Necessário que o possuidor ocupe imóvel, com tais características, pelo prazo de dez anos (art. 1.242 do CC). Este prazo será reduzido para cinco anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a suamoradia, ou tenha realizado investimentos de interesse social e econômico (parágrafo único, art. 1.242 do CC).
A aquisição de coisas móveis por usucapião extraordinário ou ordinário vem, sendo de cinco anos o prazo para reclamar a propriedade com base no usucapião extraordinário e três anos para o usucapião ordinário.
Além dessas hipóteses, a CF tratou de outras modalidades de...
tracking img