Usp diploma seminario

Trata-se da análise do procedimento relativo à contratação da Casa da Moeda do Brasil, objetivando a prestação de serviços de confecção de diplomas de segurança, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor total aproximado de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Os autos encontram-se instruídos com os seguintes documentos: a) Requisição de Compra ou Serviço (fls. 03). b) Proposta apresentada pela Casa da Moeda do Brasil (fls. 05/06). c) Atestado emitido pela empresa Arjo Wiggins Ltda., de que fornece à Casa da Moeda do Brasil, com exclusividade, o papel de segurança 94g/m2 fabricado em processo forma redonda apresentando marca d’água com a figura da Efígie da República e com o escrito “Casa da Moeda do Brasil” (fls. 09/10). d) Declarações fornecidas pelo Sindicato das Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro (fls. 07) e pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica – ABIGRAF (fls. 47), confirmando a exclusividade da empresa na utilização do papel “Efígie da República” para a fabricação de impressos de segurança por encomenda. e) Documentos comprobatórios de regularidade fiscal, às fls. 39/41. f) A verba para contratação encontra-se reservada às fls. 45. g) Justificativa Técnica, de fls. 46 complementada pela de fls. 57, explicitando as razões da escolha do fornecedor dos serviços, bem como, do preço a ser pago.
Chamamos a colação a justificativa acostada às fls. 57, in verbis:

“a) após vários problemas enfrentados pela USP em relação às constantes falsificações de diplomas, verificou-se que o papel utilizado pela empresa brasileira responsável pela fabricação da moeda (‘Real’) seria o mais confiável e impediria a sucessão de problemas até então enfrentados;
b) outra questão diz respeito ao fato de que a guarda dos diplomas (antes de serem preenchidos com os dados dos alunos) é muito custosa para a Universidade, sendo que a Casa da Moeda oferece os