Uso dos bens publicos

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1. INTRODUÇÃO

Desde sempre que se discute a respeito da finalidade e legitimidade do Estado e do poder político. No entanto, para que essa análise seja mais profunda é necessário que se faça um breve estudo do surgimento do direito, já que é ele quem regula os atos tomados pelo representante político de um Estado.


“É imperiosa nos dias de hoje a prevalência deuma norma de direito que se imponha, rigorosamente, tanto ao Estado, detentor da força, quanto aos indivíduos desse mesmo Estado. Aliás, é bem possível comprovar a manifestação do direito num estágio anterior à criação do Estado, considerando mesmo a referida superioridade sobre o Estado, ao qual, na verdade, se impõe.” (DUGUIT, 1996, p. 10)


Essa imposição do direito ao Estado ficaainda mais visível na Administração Pública já que, sendo regida pelos mesmos fundamentos do direito, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se submete aos seus comandos.
Todos os atos administrativos devem ser legalmente fundamentados ou motivados para que produzam a sua devida eficácia na sociedade a eles submetida.


2. O SURGIMENTO DODIREITO E DO ESTADO

No texto de DUGUIT tem-se que da palavra Direito se pode extrair duas concepções diferentes, tais sejam, “direito objetivo” e “direito subjetivo”. A primeira designa “valores éticos que se exige dos indivíduos que vivem em sociedade”, enquanto que a segunda “constitui um poder do indivíduo que integra a sociedade”. (DUGUIT, 1996, p. 07)
Nesta esteia o autorfaz uma análise histórica da existência do direito e do Estado, apresentando, para isso, as diversas doutrinas criadas para solucionar as divergências quanto a essa existência.
Dentre essas, temos as doutrinas do “direito individual” segundo a qual “ao nascer o homem, em sua natureza de homem, desfruta de certos direitos individuais naturais”; e também as doutrinas do “direito social”que “consideram a validade de uma norma que se impõe ao homem enquanto ser social, derivando os seus direitos subjetivos das obrigações sociais.”
A partir dessa organização social surge a necessidade de um líder político, com a finalidade de comandar os outros homens da sociedade, impondo limites nos deveres de um para que não burlem os direitos de outros.
Contudo, alegitimidade desse poder político sempre foi objeto de discussão pelos estudiosos do assunto. Sendo todos os homens com os mesmos direitos e obrigações, seria legítimo que um comandasse os demais, impondo sanções?
“A discussão exaustiva da questão, bem como sua pretensa solução, não avançaram muito. Isso não admira, pois é praticamente impossível chegar a um denominador comum sobrequestão tão controversa, uma vez que jamais se poderá demonstrar como um homem, em virtude de qualidade que lhe é inerente, pode ter o poder de impor, pela força, sua vontade a outra pessoa. Este poder não se legitima pela qualidade dos que o exercem, pela sua origem, mas pelo caráter das coisas que ordena.” (DUGUIT, 1996, p. 33-34)


Para o surgimento do poder político temos as doutrinasteocráticas e democráticas.
Segundo as doutrinas teocráticas, o poder político era transmitido a um indivíduo através do poder divino. Ao passo que as doutrinas democráticas consideram que o poder político é resultante da vontade dos indivíduos da sociedade dominada por esse poder.
Frisa-se ainda que o Estado seja diretamente ligado ao direito e, por isso, é também sujeito dedireito, o que confirma a sua sujeição à alçada do direito.
“Dizer que o Estado sujeita-se ao direito significa, em primeiro plano, que o Estado legislador vê-se obrigado pelo direito a elaborar determinadas leis em detrimento de outras. E segundo, que o Estado, após conceber uma ei, e durante sua vigência, sujeita-e a essa mesma lei: pode sim modificá-la, revogá-la, mas...
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