Uso de documento falso

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USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. É crime remetido; significa que tem como elemento do tipo a menção expressa a outro tipo penal.

Objetividade Jurídica

A fé pública.

Sujeito Ativo

Sujeito ativo é qualquerpessoa, inclusive o falsificador.

Sujeito Passivo

O Estado e também a quem o fato causar prejuízo.

Elementos Objetivos do Tipo

A conduta é fazer uso. Consiste em utilizar documento falso como se fosse verdadeiro.
Para a caracterização do delito, é indispensável o uso efetivo.

Exemplo: nota fiscal falsificada, utilizada para provar compra e venda;
Uso por solicitação de autoridade– é o exemplo do guarda que pede o documento ao motorista e esse mostra a carteira falsa.

Não há crime se o documento falso for encontrado em revista policial ou em decorrência da prisão do portador, se o portador for forçado pela autoridade a exibi-lo, se foi solicitado pela autoridade e não foi exibido espontaneamente e se for retirado do bolso do portador.

Elemento Subjetivo do Tipo

Éo dolo, a vontade de usar documento falso, sendo indispensável que o agente tenha ciência da falsidade.
A duvida do agente quanto a autenticidade do documento integra o dolo eventual, caracterizando assim o crime.
O erro, ou seja, a boa-fé do usuário exclui o dolo e o crime.

Consumação e Tentativa

O crime está consumado no instante em que o documento falso entra no domínio da pessoailudida, desde que se caracterize como uso.
Trata-se de crime instantâneo, embora com efeitos permanentes.
A prescrição ocorre já no primeiro ato de uso.
A tentativa não é admitida, porém doutrinas e jurisprudências dizem no sentido de que se o uso é o emprego ou tentativa de emprego o começo do uso já é uso.
Concurso
As jurisprudências apresentam divergências neste caso. O primeiro ponto devista se dá com o uso do documento, pelo próprio falsificador, este agente responderá somente pelo crime de falso, pois a utilização de documento falso é fato posterior e não punível. De outro lado, a jurisprudência entende que o uso já é o crime, devendo absorver a falsificação anterior.
Foi decidido reiteradamente que o crime de uso de documento falso, é absorvido quando é meio fraudulentoempregado ao crime de sonegação fiscal.

Com o uso de passaporte falso para facilitar a prática de tráfico internacional de entorpecentes, é caracterizado como concurso material.

Competência
O foro competente para a ação penal é o lugar em que foi usado o documento falso.
Os usos de certificados falsos, particular, municipal ou estadual, configuram-se fato afeto à Justiça Comum.
Súmula nº. 031– TRF: “Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º Graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal”
Súmula nº. 200 – STJ: “O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é dolugar onde o delito se consumou”

SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 305 DO CODIGO PENAL.
“Destruir, suprimir, ou ocultar, em beneficio próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa se o documento é particular.Objetividade Jurídica
A fé pública. Com a prática de conduta ilícita, faz-se desaparecer a prova de um fato juridicamente relevante, comprometendo-se a segurança do documento como prova.

Sujeito Ativo

Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive o falsificador.

Sujeito Passivo

O Estado e também a quem o fato causar prejuízo.

Elementos Objetivos do Tipo

A Lei prevê neste crime, três...
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