Urbanismo

Legislação do SUS

Lei 8.142, 28 de dezembro de 1990.
(Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências).

Lei 8080, de 19 de setembro de 1990.
(Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências).
Voltar ao menu Normas Operacionais do SUS

Pacto pela Saúde
(Divulgado pela Portaria nº. 399 GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006; promove a consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto).

Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/2002
(Publicada pela Portaria nº. 373 GM/MS, de 27 de fevereiro de 2002; atualiza as prerrogativas emanadas pela NOAS 01/2001, que tem seus efeitos cessados a partir da publicação da NOAS 01/2002).

Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/2001
(Instituída pela Portaria nº. 95 GM/MS, de 26 de janeiro de 2001; amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica, definindo o processo de regionalização da assistência, criando mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e atualizando os critérios de habilitação de estados e municípios).

Norma Operacional Básica - NOB 01/96
(Instituída pela Portaria nº. 1742 GM/MS, de 30 de agosto de 1996; promove e consolida o pleno exercício do poder público municipal e do Distrito Federal na função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS).

Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/93
(Instituída pela Portaria nº. 545 GM/MS, de 20 de maio de 1993; sistematiza o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações do SUS, com diferentes níveis de responsabilidades dos