Urbanismo e arquitetura

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Trabalho de Arquitetura e Urbanismo















ARQUITETURA E URBANismo










CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE
LEI Nº 11.228/92










O Código de Obras e Edificações - COE dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção das edificações. A Lei que regulamenta o COE é aLei nº 11.228/92, de 25 de Junho de 1992, Regulamentada pelo DM 32.329/92. Passa a integrar o Código de Obras a LM 11.345/93 (Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente)
LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de junho de 1992, decretou e eu promulgo a seguintelei: 
Art.1º - Fica aprovado o Código de Obras e Edificações, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, no Município de São Paulo.
1 – OBJETIVOS.
2 - DIREITOS E RESPONSABILIDADES.
3 - DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
4 -PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
5 - PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS.
6 - PROCEDIMENTOS FISCAIS.
7 - EDIFICAÇÕES EXISTENTES.
8 - USO DAS EDIFICAÇÕES.
9 - COMPONENTES - MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS.
10 - IMPLANTAÇÃO - AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES.
11 – COMPARTIMENTOS.
12 - CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA.
13 – ESTACIONAMENTO.
14 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
15 - CONDIÇÕES DEINSTALAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.
16 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES.
 



Tabela de Taxas devidas para o exame e verificação de projetos e construções, fixando as alíquotas, bases de cálculo e período de incidência do fato gerador do tributo.
 
Tabela de Multas por desatendimento a disposições do Código de Obras e Edificações, fixando asalíquotas e bases de cálculo em razão do dispositivo infringido.
Art. 2º - Enquadram-se na categoria de especiais, regidos pela Lei n.° 8.777, de 14 de setembro de 1978, os seguintes processos:
I - Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
II - Alvará de Autorização;
III - Alvará de Aprovação;
IV - Alvará de Execução;
V - Alvará de Funcionamento de Equipamentos;
VI - Certificado de Conclusão;
VII -Alvará de Licença para Residências Unifamiliares;
VIII - Certificado de Mudança de Uso.
Art. 3º - A execução de qualquer obra, em imóvel totalmente atingido por plano de melhoramento público e sem decretação de utilidade pública em vigor, será permitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, observado o disposto na Legislação de Obras e Edificações e na Legislação de Parcelamento, Uso eOcupação do Solo.
Parágrafo Único - Considera-se como totalmente atingido o imóvel:
a) cujo remanescente não possibilite a execução de edificação que atenda ao disposto na Legislação de Obras e Edificações e na Legislação de Uso e Ocupação do Solo;
b) no qual, por decorrência de nova situação de nivelamento do logradouro, seja dificultada a implantação de edificações, a juízo da Prefeitura do Municípiode São Paulo.
Art. 4º - A execução de qualquer obra, em imóvel totalmente atingido por plano de melhoramento público e com decretação de utilidade pública em vigor, será permitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, a título precário e observado o disposto na Legislação de Obras e Edificações e na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, não sendo devida ao proprietário qualquerindenização pela benfeitoria ou acessão quando da execução do melhoramento público.
Art. 5º - À execução das obras, em imóveis parcialmente atingidos por plano de melhoramento público aprovado por lei e sem decretação de utilidade pública em vigor, aplicam-se as seguintes disposições:
a) as edificações novas, e as novas partes das edificações nas reformas com aumento de área, deverão...
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