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LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994.

TÍTULO I – DA ADVOCACIA
Capítulo I

PROJETO DE SLIDE

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais;
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

c O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ADIN no 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida neste inciso (DOU de 26-5-2006).

§ 1o Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou Tribunal.

§ 2o Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Art. 3o O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

§ 2o O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1o, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste.
*c Arts. 9o e 34, XXIX, desta Lei.

Art. 4o São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5o O advogado postula, em Juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1o O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando‑se a apresenta‑la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2o A procuração para o foro em geral habilita o advogado a