União estavel

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS

PROJETO DE PESQUISA SUBMETIDO AO INGRESSO NO GRUPO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

AUTOR(A): TALISSA CAMARA TINOCO DE SIQUEIRA PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA GRUPO DE DIREITO DE FAMÍLIA

Orientador(a): Drª Danuza da Silva Crespo Bastos Drª Vanessa Ribeiro Correa Sampaio de Souza

Campos dos Goytacazes – RJ 2007

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FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROJETO DE PESQUISA Tema: DIREITO DE FAMÍLIA

Delimitação: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS (Brasil; 1988 – 2007).

1. Objetivos: 1.11.21.31.4Identificar os princípios constitucionais aplicados ao Direito de Família. Estabelecer o paralelo quanto à aplicabilidade dos princípios constitucionais e como estão, estes, sendo aplicados aos casos concretos do Direito de Família. Apresentar a possibilidade jurídica do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, bem como a homoparentalidade. Compreender os requisitos legais da adoção Analisar as decisões jurisprudenciais acerca do referido tema.

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2. Justificativa: É sabido que a união de pessoas homossexuais não tem sua situação regulamentada ou prevista pela legislação infraconstitucional. Com isso, o instituto jurídico que é a adoção não fica expressamente permitida em relação a eles. Contudo, baseando-se nos princípios e direitos arrolados na Constituição Federal de 1988, não será encontrada nenhuma vedação ao ato de adoção por casais homoafetivos. E aquilo que o legislador não proíbe, não há por que o intérprete inovar. Dentre os princípios arrolados na Constituição Federal de1988, aqueles que mais se destacam são o Princípio da Isonomia das Normas, Princípio da Legalidade, Princípio da Dignidade Humana, por ultimo e mais importante, o Princípio do melhor interesse da Criança; este, sendo o mais importante para o instituto da adoção, dever ser o mais bem analisado no momento da legalização ou deferimento daquele ato por qualquer pessoa, homossexual ou não. A proibição da