UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
O presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais destina-se a reger os direitos e obrigações da Instituição Educacional São Miguel Paulista, entidade mantenedora da Universidade Cruzeiro do Sul , com matriz sediada à Av. Dr. Ussiel Cirilo, 225 – São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MP sob o nº 62.984.091/0001-02, doravante denominada Universidade, na qualidade de prestadora dos serviços educacionais contratados, e do ALUNO ou de seu responsável legal, qualificado no requerimento de matrícula, parte integrante do presente contrato, doravante denominado Contratante, estando este instrumento contratual devidamente registrado no 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, sob o nº 1176539.
CLÁUSULA 1ª - O presente contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, e observa o que determina a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.173-24, de 23 de agosto de 2001, sendo certo que os valores avençados neste instrumento são resultantes do que estabelecem os Editais Internos, fixados nas dependências da Instituição.
Parágrafo 1º - Os valores das semestralidades para os diferentes cursos e semestres, apresentados em anexo, bem como os termos contidos neste instrumento são aprovados pelo Conselho Universitário da Universidade.
Parágrafo 2º - O presente contrato entra em vigor no primeiro semestre do ano letivo de 2010 e terá prorrogação automática a cada semestre, mediante a rematrícula pela internet ou por requerimento de matrícula com o pagamento da primeira parcela da semestralidade do período seguinte.
Parágrafo 3º - O aluno que estiver inadimplente em semestres letivos anteriores deverá, primeiramente, regularizar a situação financeira, para, então, matricular-se no semestre subseqüente, observando os prazos definidos nos informativos e comunicados, bem