universalismo relativismo cultural

Questões:
1) O Estado Francês agiu de forma correta ao adotar e promulgar a referida lei?

R1) O Estado Francês possui total liberdade de propor a seus cidadãos uma lei de caráter estritamente nacional, o estado em tese e na pratica tem jurisdição e soberania a todas as fronteiras legais do país e seus territórios ultramarinos (exemplo a Guiana Francesa); analisando o fato, o Estado Francês agiu de forma errada ao adotar uma lei que discrimina as cidadãs francesas adeptas da religião islâmica - que usam o véu muçulmano, tradição milenar - em seguida no texto proposto verifica-se que existem inúmeras leis internacionais que o Estado Francês é signatário, fato que reforça a idéia inicial de erro;
Exemplo: Declaração Universal dos Direitos Humanos (Arts. I e II)
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Art. 2º, Inciso 2, e Art. 13, Inciso 1;
Declaração Programa de Ação de Viena 1993 (Arts. 5, 13 e 19)

É fato também lembrar que em 1769, após a Revolução Francesa, foi proposta a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, esta teve influencia histórica em todos os movimentos de liberdade desde então, ferindo a primeira geração de Direitos Humanos em relação a liberdade do cidadão, dever negativo do Estado, porém no que se refere a promulgação da lei, todo o seu tramite legislativo foi legal, então o Estado legitimou - pela maioria dos cidadãos franceses - a referida lei; neste caso a Câmara Legislativa do país é a voz dos cidadãos franceses (maioria simples), e exercem seu direito de tomarem uma decisão interna, garantindo a liberdade de decisão democrática do Estado Francês em suas fronteiras, decisão de cidadãos livres que constituem um estado livre.

2) Se esse caso acontecesse no Brasil (tendo em vista ser um estado igualmente democrático e laico), o Estado Brasileiro estaria violando algum principio fundamental ou direito humano?

R2)Sim estaria violando a Constituição de 1988,
Art. 5º § VI, VIII, X,
Art.