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3. JUSTIFICATIVA

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A Comissão Intergestores Bipartite – CIB, é uma instância colegiada de negociação e pactuação de gestores municipais e estadual, como forma de viabilizar a implementação da política de assistência a saúde, quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Saúde. Desempenha um papel preponderante, pois deve revisa as necessidades e as condições de saúde dapopulação, propondo metas que retratem a realidade de nosso estado.
Diante desse contexto, o tema é de suma importância no que se refere a agregação de conhecimentos, habilidades e competências nos processos de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, enfatizando a descentralização regionalização, financiamento, gestão do trabalho, participação e controle social, como também, serve para confrontar oconhecimento técnico com a oportunidade de ver modelos organizacionais pactuados na CIB, no cumprimento de seus objetivos maiores, de aperfeiçoar a universalidade da saúde, garantindo a integralidade da assistência, a equidade de acesso às ações e serviços de saúde em diferentes regiões do Estado de Roraima

4. OBJETIVOS

4.1 Geral

Conhecer as ações desenvolvidas pela comissãoIntergestora Bipartite -CIB no estado de Roraima, nas diferentes esferas governamentais.

4.2 Específicos

* Conhecer a rotina do setor da CIB em relação à área de gestão e planejamento;
* Compreender a importância do planejamento das ações dentro da CIB;
* Identificar a importância da CIB na gestão da saúde em diferentes esferas governamentais.

5. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Oprocedimento metodológico (ou plano de estágio) será desenvolvido através de revisão bibliográfica, utilizando métodos: descritivos, (observando, descrevendo e analisando fatos), associados aos métodos explicativos, além da busca eletrônica, documental (planos, leis, normativas, regimento interno, atas). Para o alcance dos objetivos propostos será realizada uma minuciosa observação de todas asatividades desenvolvidas pela Comissão Intergestora Bipartite - CIB.

6. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Artigo 198 da Constituição “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.”
Lei 8.080de 90, em seu artigo 7º reafirma o artigo 198 da Constituição Federal e define competências frente à criação de redes regionalizadas e hierarquizadas de saúde, nas quais a direção municipal do SUS deve participar do planejamento, programação e organização, em articulação com sua direção estadual.
IX Conferência Nacional de Saúde no de 92, que teve como tema central “Saúde: amunicipalização é o caminho”, explicitou a descentralização na gestão dos serviços e ações de saúde no país.
Para que de fato ocorresse a negociação e decisão entre as esferas de Governo em âmbito nacional, foram criadas as Comissões intergestoras tripartite (CITs), integradas paritariamente por representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS.
”No âmbitoestadual, as comissões intergestores bipartite são formadas por dirigentes da secretaria estadual de saúde e o órgão de representação dos secretários municipais de saúde do estado, “sendo a instância privilegiada de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS (...) cujas definições e propostas deverão ser referendadas ou aprovadas pelo respectivo conselho estadual ...” (RIBEIRO, JoséMendes)

As Comissões Intergestoras Bipartite foram criadas de forma gradativa em todos os estados brasileiros, entre os anos de 1993 e 1994.
Diz a NOB-93: “O gerenciamento do processo de descentralização no SUS (...) tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e deliberação as Comissões Intergestores e os...
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