UNIAO ESTAVEL POS MORTEM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO

ROSELI , brasileira, amasiada, do lar, portadora da cédula de identidade n.º .... e do CPF n.º ...., residente e domiciliada sito à Av. ....., vem, à presença de Vossa Excelência, pelo advogado in fine assinado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório situado na Rua ......, local onde recebe intimações e notificações de praxe, requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados:

I - DOS FATOS

Desde 1984, a requerente viveu como se casada fosse com o de cujus ANTONIO...., brasileiro, amasiado, policial militar, cédula de identidade de número ....., inscrito no CPF/MF sob o número ....., até seu falecimento, ou seja, 30 anos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida e de interesses, ela dona de casa, e ele policial militar aposentado.

Ao longo desses 30 anos de união estável, o casal viveu na residência adquirida por ambos conforme já descrito no preâmbulo, na longa existência more uxório, com estabilidade, compostura, coabitação, respeito recíproco e que tornou pública tal relação.

Mister esclarecer que na data supradescrita seu companheiro veio a falecer às 21:20 horas, no Hospital Pronto Socorro de Municipal de Cuiabá/MT, vítima de choque hipovolêmico, pancreatite aguda necro-hemorrágica, alcoolismo e litíase biliar, conforme assim faz prova a cópia da certidão de Óbito, em anexo.

Durante a constância da União Estável o casal teve dois filhos