União europeia

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FONTOURA, Luciano Mendonça. Noções gerais sobre as prisões cautelares no ordenamento jurídico vigente. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2679, 1 nov. 2010. Disponível em: . Acesso em: 11 abr. 2011.Pág. Citação Comentário
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"[...] a doutrina tem entendido que o 'logo depois' do flagrante presumido, comporta um lapso temporal maior do que o 'logo após' do flagrante impróprio."


ParaCAPEZ, o flagrante presumido entende-se aquele no qual o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.222

"o agente, policial, ou terceiro, conhecido como provocador, induz o autor à prática do crime, viciando a sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante".
A jurisprudência pátriatem entendido que tal situação fática leva à caracterização de crime impossível. Neste sentido, o Enunciado nº 145 da Súmula do STF prescreve: "Não há crime, quando a preparação do flagrante pelapolícia torna impossível a sua consumação".
223
[...] ao fazer um paralelo entre as duas modalidades de flagrante (preparado e esperado), conclui ´que ambas as situações podem estar tratando de uma únicae mesma realidade: a ação policial suficiente a impedir a consumação do crime... não nos parece possível, com efeito, fixar qualquer diferença entre a preparação e a espera do flagrante, no que serefere à impossibilidade de consumação do crime... em ambos os casos, como visto, seria possível, em tese, tornar impossível, na mesma medida, a ação delituosa em curso. Por que então a validade de um(esperado) e invalidade de outro (preparado)?

Hipótese diversa é a do flagrante esperado, no qual os agentes públicos aguardam a ocorrência do crime para a realização da medida restritiva. Nestecaso não há que se falar em crime impossível ou em fato atípico, pois a infração penal estará caracterizada com todos os seus elementos. Esta é a posição do STJ, conforme se pode constatar no RSTJ,...
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