União estavel

Páginas: 32 (7958 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2011
CONSTITUIÇÃO DE 1988
A Constituição de 1988, pelo parágrafo 3º de seu artigo 226,
reconheceu o concubinato puro, não adulterino nem incestuoso,
como forma de constituição de família, como instituto, portanto,
de Direito de Família.
Houve, por bem, ainda, o legislador constituinte substituir a
palavra concubinato, pela expressão união estável, para inaugurar
nova era de compreensão aosconviventes, respeitando seus direitos
e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto
nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido.
Por outro lado, entretanto, não estendeu essa mesma
Constituição ao casamento religioso, como entendo correto, os
efeitos do casamento civil, para recuperar sua antiga dignidade,
ante o Estado. Limita-se ela, por seu artigo 226,parágrafo 2º, a
dizer, do mesmo modo que a anterior, que “O casamento religioso
tem efeito civil, nos termos da lei”. Esta, entretanto (Lei nº 1.110,
de 23 de maio de 1950), só admite tal efeito quando pré ou pósexiste
a habilitação para o casamento civil.
Assim, tanto o casamento civil, como o religioso, com suas
formalidades próprias, devem existir, no meu entender, automática
eindependentemente.
A união estável precisa ser regulamentada, para que não existam
abusos entre os conviventes, que devem ser livres na convivência,
mas responsáveis.
LEI 8.971, DE 29.12.1994
Com a edição da Lei nº 8.971, de 29/12/1994, regulou-se o
“direito dos companheiros a alimentos e à sucessão”.
O art. 1º, dessa lei, concede à companheira ou ao companheiro,
na união estável (concubinato puro), apósa convivência de
cinco anos ou a existência de prole, o direito de alimentos, nos
moldes da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, “enquanto não constituir
nova união e desde que prove a necessidade”.
Confesso que, em princípio e pelo meu Esboço de Anteprojeto
de “Estatuto dos Concubinos”, não fui favorável à concessão
de direito a alimentos entre conviventes, a não ser quando contratados,
porescrito.
Acontece que já existia uma tendência jurisprudencial à concessão
desses alimentos, após a edição da Constituição de 1988;
talvez por esta, em seu art. 226, § 3º, recomendar que a lei facilite
a conversão da união estável em casamento.
Desse modo, concedendo direito alimentar aos conviventes,
reconhece a lei sob cogitação os mesmos direitos e deveres existentes
entre cônjuges, constantesda aludida Lei de Alimentos, nº
5.478, de 1968.
Todavia, entre os conviventes esse direito-dever alimentar
surge tão somente após o decurso do prazo de cinco anos ou o nascimento
de filho. O dispositivo sob análise estabelece que o postulante
de alimentos comprove a necessidade destes; não sendo,
portanto, automática a aquisição desse direito alimentar. Estabelece,
ainda, causa de cessaçãodesse pensionamento, com a constituição,
pelo alimentando, de nova união, seja concubinária ou
matrimonial.
Porém, esse art. 1º não menciona a hipótese de mau comportamento
do convivente alimentando, que é prevista, corretamente,
pela Jurisprudência, como causa de perda da pensão alimentícia.
Não é correto que o convivente se entregue a maus costumes,
como a prostituição, por exemplo, econtinue a receber alimentos
de seu companheiro.
Também não entendo que seja justo que o convivente culpado
da rescisão do contrato concubinário, seja escrito ou não,
possa pleitear alimentos do inocente.
Por seu turno, o art. 2º da lei sob comentário cuida do direito
sucessório dos conviventes, nos parâmetros mencionados em seus
três incisos. Os dois primeiros reeditam o preceituado noparágrafo
1º do art. 1.611 do Código Civil, que trata de iguais direitos,
mas do cônjuge viúvo, que era casado sob regime de bens diverso
do da comunhão universal (usufruto vidual).
Entendo não conveniente essa reafirmação, para os conviventes,
do aludido direito a usufruto, pois na prática ele estorva o
direito dos herdeiros. Melhor seria tornar o convivente sobrevivo
herdeiro, adquirindo...
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