União estável

Páginas: 11 (2685 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2011
Trabalho de Direito Civil V
União Estável

Profº Cristiano
Aluno: Humberto de Alencar Magalhães Matrícula: 0808105
Turma: 2151 Turno: Noturno
Data: 15/09/2011
Esta atividade corresponde à reposição de aula conforme informado em sala. Ressalto que este material deve ser impresso e entregue no dia 22/09/2011 na sala de aula.
Discorra sobre a União Estável. Decisão do SupremoTribunal Federal (União Estável entre pessoas do mesmo sexo) e seus efeitos sucessórios.
União Estável
1) Introdução.

Este trabalho tem como objetivo tratar de forma resumida o tema da união estável prevista na Constituição Federal de 1988 e no Direito Civil. O Código Civil visa garantir a relação existente entre pessoas com diversidade de sexo e que convivem como se casadas fossem, porémnão casados civilmente. Serão abordadas questões como o conceito de união estável, identificação dos requisitos básicos para a sua configuração, citação dos dispositivos que a regulamenta, demonstrando os direitos e deveres de ambos os companheiros. Também será comentado sobre a dissolução da união e seus efeitos.
A previsão Constitucional da união estável foi, sem dúvida nenhuma, uma maneira deproteger as pessoas que por algum motivo não queiram ou não podiam se unir pelo casamento civil, assim a regulamentação da matéria deu aos companheiros um amparo legal com relação, por exemplo, aos bens adquiridos por um ou ambos os companheiros durante o convívio a dois, ou seja, como se casados fossem.
Será comentado também sobre a decisão do STF sobre a União Estável entre pessoas do mesmosexo e seus efeitos sucessórios.

2) Conceito.

União estável é a relação entre homem e mulher que convivem continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem incesto. O conceito de União Estável é descrito no art. 1.723, caput, do Código Civil.

“É reconhecida comoentidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.”

A convivência entre duas pessoas de sexos opostos era tratada antes como concubinato, portanto, não sendo uma relação reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, consequentemente havia restrições a alguns benefícios para oscompanheiros que convivessem demonstrando esse tipo de relação. Ao longo dos anos a companheira foi obtendo alguns direitos, desde que não houvesse concubinato adulterino, como exemplo o estabelecido na Súmula nº 35 do STF, que instituiu direitos a concubina de receber a indenização pela morte de seu companheiro quando esta se der por acidente de trabalho.

“STF Súmula nº 35 - 13/12/1963 -Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.
Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio
    Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não haviaimpedimento para o matrimônio”.

A União estável foi introduzida no ordenamento civil brasileiro com a Lei 8.971, datada de 29 de dezembro de 1994, quando regulamentou a união conjugal entre homem e mulher que estivessem, comprovadamente, convivendo como se casados fossem com tempo mínimo de cinco anos e com filhos, desde que não houvesse impedimentos legais iguais aos estabelecidos para ocasamento. Logo após, surgiu a Lei 9.278/96, que deu novo conceito à união estável retirando o tempo mínimo e também a existência de filhos.
Ambas as Leis foram revogadas com a regulamentação da União Estável no Novo Código Civil, que deu ênfase à matéria.
A diferença entre união estável e casamento está na celebração desde que se inicia pela cerimônia nupcial e é a partir daí que gera efeitos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • UNIÃO ESTÁVEL
  • união estável
  • União Estável
  • União Estável
  • união estável
  • Uniao estavel
  • União Estável
  • União estavel

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!