União estável da sucessão dos companheiros

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 28 (6904 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB

Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB

Bacharelado em Ciências Jurídicas









LAÍS CAMILA ALVES MARTINS











UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA

POLÊMICA DO ARTIGO 1790
























Brasília

2011



Centro de Ensino Superior de Brasília – CESBInstituto de Educação Superior de Brasília – IESB

Bacharelado em Ciências Jurídicas











UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA

POLÊMICA DO ARTIGO 1790












Aluna: Laís Camila Alves Martins




Artigo apresentado ao Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB, como requisitoparcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.



Orientadora: Profª. Tatiana Maria Oliveira Prates Motta












Brasília

2011



SUMÁRIO







1. Introdução......................................................................................................04

2. Da história da legitimação dafamília...........................................................05

3. Constituição Federal de 1988: reconhecimento da União Estável...........07

4. Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 dos direitos dos companheiros..................08

5. Novo Código Civil de 2002 – direito sucessório dos companheiros........10
6. A inconstitucionalidade do Artigo 1790, inciso III – diferenças dos direitossucessórios......................................................................................12
7. Divergência jurisprudencial acerca do polêmico Artigo 1790...................16
8. Conclusão.......................................................................................................21
9. Referências....................................................................................................23

















UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA

POLÊMICA DO ARTIGO 1790



Tatiana Maria Oliveira Prates Motta [1]

Laís Camila Alves Martins [2]



RESUMO

O presente artigo aborda a evolução da União Estável no tempo, com o avanço da sociedade, mostrando como o direito sucessório foi abordado com a chegada do Código Civil de 2002.Ademais, faz um paralelo desse direito mostrando as diferenças dos companheiros com os cônjuges no que tange a sucessão do de cujus, mostrando a forte discriminação que há com relação ao instituto da União Estável ao matrimônio. A respeito deste tema, são trazidos alguns julgados para poder mostrar como a matéria é tratada pela jurisprudência brasileira, bem como as fortes críticas dos doutrinadores, arespeito desta matéria polêmica. Portanto, tal artigo visa entender melhor estas diferenças que ainda existe no Brasil, e que só será amenizada a respeito do direito sucessório, com o julgamento do incidente de inconstitucionalidade do Artigo 1790, que está no Superior Tribunal de Justiça.



Palavras-chaves: União Estável – Sucessão - Inconstitucionalidade



1. INTRODUÇÃOCom a evolução da sociedade, é evidenciada algumas modificações acerca do instituto familiar. No Código Civil de 1916, só era reconhecido como entidade familiar o casamento, não havendo direito para as relações havidas fora do matrimônio, entretanto, era uma prática comum da época, denominada de concubinato.

A Constituição Federal buscando eliminar a desigualdade existente entre omatrimônio e o antigo concubinato, hoje, União Estável, reconhecendo-o no seu Artigo 226, parágrafo 3°, como entidade familiar.

Com a União Estável reconhecida constitucionalmente, foram reguladas duas Leis visando amparar a companheira. A Lei 8.971/1994 que trouxe no seu art. 2° e incisos I, II, III, a inclusão do companheiro no rol de beneficiados pela herança e a Lei 9.278/96,...
tracking img