Uma reflexao do cogigo brasileiro de defesa do consumidor e procon

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UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

PROJETO INTEGRADOR

Rio de janeiro

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃOEm consequência da revolução tecnológica, a produção e a comercialização tiveram que se dividir, resultando na evolução da produção que antes era de pequena escala para a produção em grande escala. Assim, devido à grande diversidade de produtos no mercado, aumentaram os riscos ao consumidor, provenientes de erros técnicos e falhas no processo produtivo. O sistema do Código Civil, como berço doindividualismo negocial, em que o mais importante era a preservação do contrato, passou assim, a não mais corresponder às expectativas do mercado de consumo e do processo tecnológico da produção em massa, sendo que tais problemas só foram suprimidos com o advento do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, sob a luz da Constituição Federal artº 5º XXXII “o Estadopromoverá, na forma de lei a defesa do consumidor” – ante a necessidade de uma proteção mais ampla do consumidor na relação de consumo. Dessa forma, vários problemas consumerista que eram tratados de forma subjetiva no Código Civil passaram a ter denominações, objetividade e princípios próprios para a relação de consumo.
No caso em tela, onde se trata de vício de fabricação, a noção de vício no CDC ébem mais eficiente do que estabelecida pelo direito tradicional, onde vício e defeito eram equivalentes, porém, para o CDC “defeito” é vício mais dano à saúde ou segurança, estando associado, portanto aos fatos do produto ou serviços e “vício” está associado à deficiência de qualidade do produto ou serviço. Diante dessa diferença estabelecida pelo CDC concluímos que o assessor de empresafornecedora de equipamentos com vícios de fabricação deve se adequar conforme a necessidade do consumo, em qualidade e quantidade por que:
- a responsabilidade pelos vícios é subjetiva com a presunção de culpa do fornecedor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
- vigora a vulnerabilidade do consumidor, e com o objetivo de estabelecer o equilíbrio contratual, considera-se irrelevanteque o consumidor tenha ou não conhecimento do vício e tenha ele surgido antes ou depois da tradição do produto, desde que dentro dos prazos decadenciais.
- o CDC contempla ao consumidor as possibilidades de exigir a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou abatimento do serviço caso encontre-se responsabilidade do fornecedor de serviço pelos vícios de adequação (quantidade equalidade).

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

No Código de Defesa do Consumidor um dos princípios mais importantes é a boa-fé, mais precisamente a boa-fé objetiva referida em vários artigos deste, onde a proteção ao consumidor é descrita de forma clara desde a vinculação do produto até a celebração do contrato, desencorajando os maus fornecedores que apresentam péssimos serviços e produtos, pois assanções impostas são objetivas não apresentando lacunas para outras interpretações.
Na relação de consumo a boa-fé é fonte de direitos e obrigações entre as partes para dar mais liberdade nas negociações, conforme a oferta, a informação e a lealdade, com a preocupação de proteção da parte mais vulnerável.
Porém, a boa-fé descrita no Código de defesa do Consumidor não é de amparo individual, ou...
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