Uma reflexão sobre o código brasileiro de defesa do consumidor e o procon: a vinculação do equilíbrio das relações de consumo com a cidadania e a educação

Páginas: 9 (2164 palavras) Publicado: 14 de fevereiro de 2011
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL
UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

PROJETO INTEGRADOR
FORTALEZA, CEARA

SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO.....................................................................................................................3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ..............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ...............5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..............................................................................................6 5. REFERÊNCIAS...................................................................................................................7
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1. INTRODUÇÃO
A relação do equilíbrio nas relações de consumo (artigo 4o, I e II, do CDC) ser aplicavel precisa que o consumidor/fornecedor tenham acesso à informação, é uma premissa básica para a realização da cidadania, um direito fundamental de qualquer pessoa. Os direitos doconsumidor, para que se concretizem como uma esfera do exercício da cidadania, que são, dependem, portanto, do respeito a esse direito fundamental à informação. No caso da Lei Federal no 8.078/90 – CDC na Seção lll, que trata Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, o artigo 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelosvícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária
.Nesse contexto, o referido artigo em seu parágrafo 1.o e respectivos incisos, contém expressamente: "Não sendo o víciosanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III o abatimento proporcional do preço". Dessa forma, a própria lei aponta caminhos para queas partes consigam uma solução amigável. Inclusive, no parágrafo 2o, está prevista a liberalidade das partes ampliarem até 180 dias, o prazo para resolverem o problema. E o artigo 19 refere-se Vícios de qualidade dos produtos são aqueles impróprios ao consumo ou lhes diminuem o valor, como por exemplo: data de validade vencida, deteriorados, falsificados, enfim, em desacordo com asnormas regulamentaçao.
Como conclusão, buscando essencialmente favorecer a defesa do consumidor, o CDC estabeleceu responsabilidade de fornecedor de indenizar, mesmo sem culpa, e mesmo que não tenha vínculo direto com o consumidor, mas sim com a cadeia de fornecedores. E manter o equilíbrio da relação entre fornecedores e consumidores é fundamental para dar o desenvolvimento favoravel, osentimento de justiça e confiança, acelerar o desenvolvimento econômico e, acima de tudo, promover a paz social.
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2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES
Para se obter um equilíbrio de contrato entre as partes, basta seguir o Art. 4o que diz que é necessário atender as necessidades do consumidor, respeitando a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, amelhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, estabelecendo que tal política deva atender, entre outros, ao princípio da harmonia dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. A “boa fé” é um garantia de confiança de...
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