Uma reflexão sobre o código brasileiro de defesa do consumidor e o procon: a vinculação do equilíbrio das relações de consumo com a cidadania e a educação

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

RIO DE JANEIRO
2010

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO
Questão 1 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O art.18 – os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidades que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes dadisparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Através do código de defesa do consumidor, como assessor de impressa da empresa tomaria as seguintes decisões:
1 – Atender as leis estabelecidas legalmente,fazendo um recall de produção que apresentou defeito consertando de imediato.
2 – Faria uma analise no setor de produção responsável para identificar em que parte do processo aconteceu o problema.
3 – Criaria uma comissão para acompanhar diariamente a produção dos processos de fabricação para garantir que os produtos fabricados estão dentro dos padrões, criar um SAC de pesquisa de satisfação declientes.

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

Questão 2 - BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO: O art. 4°, política nacional de relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,estabelece que tal política deverá atender, entre outros, ao princípio ( inc.III ) da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica ( art. 170 da CF ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nasrelações entre consumidores e fornecedores.

A boa fé é limitada do direito subjuntivo, o âmbito da liberdade contratual, flexibiliza a estrutura material do contrato e gera certa insegurança quanto ao conteúdo, mas a sua finalidade principal é manutenção e conservação do vinculo, aperfeiçoada pelos princípios da confiança, da lealdade, da honestidade e da verdade. O direito Brasileiro, aoinclinar-se para a realização desses valores acompanha a tendência de moralismo contratual, presente hoje no direito comparado.
Recepção do principio de boa-fé objetiva e a previsão legislativa de tantos deveres incluídos no âmbito de boa-fé constitui o maior avanço do sistema de Direito Civil legislado e vai influir de modo decisivo em todos os setores do nosso direito obrigacional apesarde estarem tais normas inseridas num micro sistema.

3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

Questão 3 - UM MODELO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS: ESTUDO DE CASO NA OUVIDORIA DO PROCON/SC: O procon tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no código de defesa do consumidor Lei Federal 8.078/90.
O procon é o...
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