Uma reflexão sobre o código brasileiro de defesa do consumidor e o procon

Páginas: 6 (1329 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2010
UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

PROJETO INTEGRADOR

RIO DE JANEIRO
18/06/2010

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 71. INTRODUÇÃO

O fornecedor (fabricante, produtor, comerciante) será responsável quando ocorrer acidente causado em razão de um produto ou serviço.
O CDC  prevê duas espécies de Responsabilidade Civil pelo fato ou produto do serviço cdc art.12 a 17 e pelo vício do produto ou do serviço cdc art.18 a 25
Um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresenterisco potencial ou real à segurança do consumidor. Esse defeito sendo perigoso ou nocivo,  além  do  esperado  e que seja a causa do dano ( art. 12, § 1º, do CDC).
Quanto aos defeitos relativos à prestação de serviços, o § 1º, art. 14, do CDC., assim dispõe:  “ O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, ...” . Constata-se pelo enunciado que odefeito do produto ou do serviço está intimamente ligado a falta de segurança que legitimamente e essencialmente o consumidor ou o usuário esperam.
Os citados artigos seguem na mesma linha mencionando que são impróprios aqueles que se mostrem inadequados. Ou seja, quando retira do fornecedor a disponibilidade da garantia, a legislação faz por indicar-lhe que o caminho é fornecer com qualidade,pois o fornecimento defeituoso ou viciado é coibido e gera responsabilização. Nem mesmo à ignorância por parte do fornecedor, sobre os vícios de qualidade por inadequação, é suficiente para eximi-lo de responsabilização  conforme expresso no art. 23, do CDC, o que deixa nítido que o dever de qualidade no fornecimento independe de conhecimento ou conscientização efetiva do fornecedor, já que oacompanha implicitamente em todas e quaisquer ações do fornecimento. 
Já8 o art. 24 de CDC  afirma que a garantia legal de adequação do produto ou serviço não depende de termo expresso, sendo vedada à exoneração contratual do fornecedor. Ou seja, que sua inércia em fornecer o termo de garantia ou mesmo seu desconhecimento da falta de qualidade, não são capazes de eximi-lo, pois a lei lhe inibetentar exonerar-se por desconhecimento ou estipulação de cláusula contratual prejudicial a esse inerente dever de qualidade.
  No caso do fornecedor, não há, então, a possibilidade de descomprometer-se com a qualidade do que coloca no mercado, desde o momento em que produz até depois do consumo. Por derradeiro, é preciso compreender que embora a importância da qualidade dos fornecimentos,aparente dizer respeito apenas e mais diretamente ao adquirente do produto ou serviço, esta concepção não é completa. Em verdade, visualizando-se em sua real dimensão, ela se mostra fundamental para a qualidade de vida das pessoas, incluindo o bem-estar próprio e o progresso social. O que nos permite afirmar que este princípio da qualidade (oriundo da teoria com o mesmo nome), é pilar essencial domicrosistema constituído pelo CDC.

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

A boa-fé permite que o contrato converta-se numa ‘ordem de cooperação’, em que credor e devedor não ocupam mais posições contrárias e polêmicas. A contraposição de interesses é superada pela convenção, que concerta e harmoniza os objetivos comuns das partes em torno do objeto do negócio. A partir do acordo de vontades, o...
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