Uma reflexão sobre o código brasileiro de defesa do consumidor

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UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Lei nº 8.078 em11 de setembro de 1990, o Estado consolidou normas e procedimentos afim de criar equilíbrio na relação entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Conhecido como Código de Defesa do Consumidor, CDC, é um direito característico de sociedades industrializadas e evoluídas, que exercem a cidadania.
O CDC conceitua duas modalidades de vícios de produtos, sejam estes duráveis ou nãoduráveis: vício de qualidade e vício de quantidade. Os vícios de qualidade se caracterizam quando tornam os produtos inadequados ao consumo ou lhes diminuem o valor, podendo ser ocultos ou aparentes. Já os vícios de quantidade ocorrem quando há disparidade entre o conteúdo líquido do produto e o informado na embalagem, no recipiente ou na mensagem publicitária (CDC, Seção III arts. 18 e 19).
Osvícios de quantidade, por não afetarem as características intrínsecas do produto, quando constatados podem ser corrigidos por setores específicos da empresa, como publicidade e marketing ou controle de produção. A fim de solucionar estes vícios e melhorar a qualidade do produto a empresa deve, em conformidade ao Art. 19 do CDC, realizar revisão das informações contidas em rótulos, embalagens e peçaspublicitárias do produto como: conteúdo, peso, quantidade e data de validade.
Os vícios de qualidade exigem um estudo mais aprofundado, podendo envolver todo o processo produtivo interno e a rede de distribuição do produto. Para a melhoria da qualidade do produto, deve-se iniciar a fase de diagnóstico destes vícios com verificação de atendimento ao Art. 12 do CDC, que responsabiliza o fabricantepelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos. A correção de problemas nestas etapas deve ser solucionada.
O Art. 18, Seção III do CDC trata da responsabilidade por vício e de itens importantes referente à qualidade do produto que devem analisados e corrigidos:produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados e nocivos à vida ou à saúde. Produtos “in natura” devem ser claramente identificados pelo rótulo.
Cabe ainda ao fornecedor de produtos com vícios de fabricação o dever de, em comum acordo com o consumidor, complementar o peso ou medida, substituir as partes viciadas, trocar o produto ou até restituir ovalor pago corrigido monetariamente.
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

A adequada utilização da cláusula geral da boa-fé, acolhida no Direito Brasileiro, constitui um instrumento valioso para o julgador, posto que sua aplicação foge do parâmetro de normas tipificadoras, fornecendo ao mesmo um princípio orientador para interpretação e aplicação da norma. Neste ponto, a plena consciência desua eficácia é de importância não apenas para o julgador, mas também para consumidores e fornecedores por propiciar maior entendimento da norma, seja tanto na elaboração do pedido ou principalmente na produção da prova.
A boa-fé tem como objetivo primário a proteção do consumidor, reconhecidamente a parte mais fraca em uma relação de consumo. Tem ainda a função de harmonizar conflitos...
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