Tutela coletiva do bem ambiental

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TUTELA COLETIVA DO BEM AMBIENTAL
O CASO ALAMOANA – CABEDELO/PB




























CAPÍTULO I




O MEIO AMBIENTE E O DESMATAMENTO

1. Conceito de meio ambiente



O Direito Ambiental brasileiro tem algumas palavras que são usadas como sinônimos, sendo elas de mesmo sentido ou tendo o mesmo alcance, tais como: Direito Ecológico; Direito doEntorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental ; dentre outros.
Conceitualmente, alguns doutrinadores têm definições apropriadas, cada um com o seu entendimento, porém com o mesmo intuito de bem comum ambiental, visando uma integralidade ordenada ao convívio e preservação; tais como:
"O conjuntode técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atende contra a sanidade mínima do meio ambiente [1]".
"Conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas de umamaneira geral [2]".
"O Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente [3]".
"O complexo de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em suadimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações [4]".
O importante é que o meio ambiente precisa ser conservado a qualquer custo.
O homem precisa se reeducar, tornar-se civilizado, e o progresso psicológico é preciso ser organizado para que se tenha consciência do que poderá acontecer ao mundo se não for resguardadas as florestas, os rios, as matas,o verde, o meio ambiente, e tudo que diz respeito ou está especificamente ligada à natureza.
O verde deve ser preservado e tudo deve girar em torno desta afirmativa.
O desenvolvimento é uma finalidade advinda da espécie humana.
A preservação, no entanto trata-se de uma necessidade.
O homem precisa ter consciência de que tudo o que fizer, terá conseqüência em todos ospólos. Se fizer o melhor á todos, ainda estará provocando algum efeito contrário a alguma das partes, portanto deve ser calculado e muito pensado o que se procura fazer, e se realmente é o melhor.
Desta maneira há que se formar um breve histórico acerca do meio ambiente.
Nos tempos mais antigos, quando um grupo de pessoas que se reuniam em pequenas comunidades, já existia um sistema denormas organizadas; e que eram consideradas como Lei; principalmente penais. Naquele tempo, a responsabilidade penal, "era atribuída inclusive a coisas e freqüentemente a grupos comunitários - que além de tudo, não tinham a organização necessária para o reconhecimento da personalidade jurídica[5]".
Com o passar do tempo, já na Idade Média, os delitos eram punidos pela igreja, bem como,pelos reis e imperadores da época.
Somente com a Revolução Francesa, se findou a responsabilidade criminal de entes coletivos, consagrando assim somente a responsabilização do indivíduo. Nos tempos atuais, outras necessidades foram surgindo, o interesse da coletividade passou a ter força de lei e as condutas danosas dos entes coletivos começaram a ser questionadas e censuradas.
Surge,desta maneira, a necessidade de se tutelar penalmente a conduta dos entes coletivos, ou seja, nasce a responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
As empresas/indústrias que lançam resíduos no ar, no solo, e em nossas águas são agora os maiores poluidores e degradadores do meio ambiente, assim como, desmatam desordenadamente para atingir seus interesses particulares.
"As mais...
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