Tutela antecipada

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE OSASCO-SP A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUICAO.

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF, residência/domicilio, CEP, por seu advogado, com base na Lei n. 9.099/95 propor a ACÃO contra TIM CELULAR S/S, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ _________, endereço completo__________, CEP, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V. EXA., com base no art. 5, V e X da CF/88, na Lei n. 8078/90, e na Lei n. 9099/95, propor Ação de Rescisão Contratual e Danos Morais e materiais, com pedido de Tutela Antecipada, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA TUTELA ANTECIPADA
01. Em data _____ o autor firmou contrato de prestação deserviços de telefonia móvel com pacote de dados de internet, SMS, MMS com a Ré. TIM CELULAR S/A. (Doc. em Anexo)
02. Ocorreu que em _______ o autor recebeu a cobrança de R$ _________(extenso) em sua conta mensal (mes___), sem haver realizado as ligações telefônicas inseridas na fatura, nem o pacote de dados de internet em razão de falhas no sistema operacional da Ré durante 30 (trinta)dias. (doc. emanexo)
03. O autor tentou resolver amigavelmente a questão, sem sucesso conforme protocolo de atendimento abaixo:
n.______data ______ Hora _______ Atendimento
n.______data ______ Hora _______ Atendimento
n.______data ______ Hora _______ Atendimento
04. Tendo em vista, o vencimento da mencionada fatura em _____ e a provável inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao credito, requercom base no art. 273 CPC a concessão de TUTELA ANTECIPADA ao autor, para:
a) Envio de nova fatura, com o valor correto do serviço utilizado, e nova data, com período viável para efetuar o pagamento.
b) Cancelamento de todo o pacote de serviço que foi acordado entre as partes, já que o mesmo não funcionou.
c) Dano material pelo serviço ofertado e não usado por inoperância da operadora, já que oserviço tinha como objetivo o uso diário de internet para contato com clientes, mas como o serviço foi inoperante, causou danos materiais ao autor, deu prejuízo econômico, pois seus clientes não puderam efetuar transações devido a inexistência do pacote de internet.
d) Dano moral, tendo em vista que o autor, no período de ____ a ____ não efetuou suas transações comerciais ante o exposto do nãofuncionamento do serviço oferecido pela operadora, tendo assim degradado seu nome e profissionalismo perante seus clientes. Segue abaixo, para futuras apurações da verosssimilhança da situação, dia e hora em que ocorreram ligações dos clientes, que por não conseguirem utilizar o pacote de internet, ligaram para o autor para reclamar da não funcionalidade do serviço, muitos deles desistindo datransação comercial junto ao autor.

Nestes Termos,
Pede Deferimento

_____________
Advogado
OAB:
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE OSASCO-SP A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUICAO.

NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o(número), domiciliado nesta Comarca de ________, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º (número), com sede na Comarca de _________, rua (endereço completo), pelosmotivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 – DOS FATOS
No dia __ de __ de 2012, o autor recebeu boleto bancário expedido pela Ré (doc. 1) informando o valor de R$ _____ referente ao pacote contratado no dia ___ de ____ de 2012, contrato este todo formalizado via telefone. O autor, ao ler seu saldo devedor, constatou que o...
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