Tutela antecipada no processo do trabalho

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Texto:TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO TRABALHISTAO presente artigo tem por objeto o estudo da tutela antecipada nas ações trabalhistas. O objetivo do autor é demonstrar como a legislação processual civil, que trata da matéria e que, por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, se aplica aos processos trabalhistas, se integra dentro da sistemática processual da Justiça FederalEspecializada. A metodologia utilizada foi a pesquisa de obras específicas a respeito da matéria. As conclusões finais demonstram que a antecipação da tutela, como medida legal para dar maior efetividade à prestação jurisdicional, está em pleno uso na Justiça do Trabalho.1 – INTRODUÇÃONão há dúvida que a morosidade do Poder Judiciário é mesmo seu calcanhar de Aquiles, ou seja, o seu ponto maisvulnerável.Enquanto a sociedade se modernizou e já chega ao Terceiro Milênio em ritmo de integração global, a justiça brasileira, na maioria dos Estados, ainda depende da máquina de escrever, debalde os esforços que se tem feito para introduzi-la na era da informática.Como cabe ao Estado, no cumprimento de sua finalidade essencial de conseguir o bem comum e a paz social, solucionar, no menor espaço detempo, os conflitos de interesse, a situação acarreta, em última análise, o seu desprestígio.É por essa razão que o legislador pátrio tem procurado alternativas que dotem nosso ordenamento jurídico de leis processuais que agilizem o processo, que tornem efetivas as decisões e que tragam, via de conseqüência, maior rapidez na prestação jurisdicional.Foi com esse objetivo que se iniciou a Reforma doCódigo de Processo Civil nacional, não através de um Projeto de Lei que abrangesse todas as modificações necessárias, porque esse demandaria longa tramitação, mas através de diversos Projetos de Lei específicos para cada questão, cuja tramitação e aprovação poderiam, como foram, ser menos demorada.O esforço foi comum. A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional do MinistérioPúblico e a Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido do Ministério da Justiça, criaram comissões de profissionais para apresentar sugestões que viabilizassem o processo civil e possibilitassem prestação jurisdicional mais rápida. Uma Comissão de Notáveis, nomeada pelo Ministério da Justiça e comandada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, analisou as propostas, incluiuoutras sugestões e deu o encaminhamento necessário à matéria.Dentre as leis aprovadas nesse esforço para armar o juiz de instrumentos legais capazes de acelerar a solução dos litígios, está a Lei Federal n.º 8.952/94, que inseriu, em nosso ordenamento jurídico processual, a tutela jurisdicional antecipada e a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, ao dar novas redações aosartigos 273 e 461do Código de Processo Civil.Trata-se, segundo Cândido Rangel Dinamarco "de uma arma poderosíssima contra os males corrosivos do tempo no processo". * 2 A medida é concedida mediante decisão interlocutória, incidentalmente, ou seja, no bojo do processo, dá pronto atendimento ao direito pleiteado através de cognição sumária, bastando que os elementos dos autos se coadunem com osargumentos das partes e haja juízo de probabilidade e envolve o poder discricionário do julgador, que pode concedê-la, total ou parcialmente, desde que não ultrapasse o que poderá ser dado na tutela definitiva.Sua aplicação no processo trabalhista só ocorre em função do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que o assunto não é tratado naquele Código Trabalhista e a inovação não é incompatívelcom os princípios processuais que regem aquela justiça especializada.De qualquer sorte, o novo instituto já está bem integrado com as normas vigentes, naturalmente, com algumas peculiaridades marcantes.Lembre-se que a Lei Federal n.º 9.270/96, deu nova redação ao inciso X, do artigo 659, da CLT. Com isso, o Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento ficou autorizado a conceder...
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