Tutela ambiental

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RESUMO: O presente trabalho trata da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qualseja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza administrativamente, civil e penalmente pelos danos causados. Em se tratando da metodologia utiliza-se o método indutivo, a técnica da pesquisa bibliográfica, do fichamento das obras e dos conceitos operacionais. O resultado obtido afirma que a transação penal, revela-seimportante, uma vez que ela é aplicada em crimes considerados de menor potencial ofensivo. Sob o ponto de vista subjetivo, uma degradação ao meio ambiente nos dias hoje não pode ser considerado como crime de menor potencial ofensivo. Agredir ou pôr em risco essa base de sustentação planetária é, socialmente, conduta de máxima gravidade, fazendo companhia ao genocídio, à tortura e ao tráfico deentorpecentes. Os crimes contra o meio ambiente são talvez os mais repugnantes de todos os delitos de colarinho branco, sentimento que vem apoiado em sucessivas pesquisas de opinião pública naqueles países que já acordaram para a gravidade e irresponsabilidade de muitas ofensas ambientais.
PALAVRAS- CHAVE: transação penal, menor potencial ofensivo, crimes ambientais.
ABSTRACT: This paper deals withthe discussion on environmental crimes in the criminal transaction. Discusses the application of environmental crimes in the criminal transaction, check whether it is reasonable to apply it to such crimes, given the importance of this legal right for all mankind. The matter is of extreme importance nowadays since the legal and fundamental to society, that is, the environment, is protected by theMagna Carta, and by laws sparse, where the company is administratively responsible, civil, and criminal damage by. The methodology uses the inductive method, the method of literature search of fichamento works and operational concepts. The result states that the criminal transaction, it is important, since it is applied to crimes considered to be less offensive potential. From the subjective pointof view, a deterioration in the environment now days can not be considered as a crime of less offensive potential. Harm or endanger the global base of support is, socially, maximum severity of conduct, making the company genocide, torture and trafficking of narcotics. The crimes against the environment are perhaps the most repugnant of all white-collar crime, a sentiment that is supported bysuccessive public opinion surveys in those countries that have agreed to the severity and irresponsibility of many environmental offenses.
KEY WORDS: criminal transaction, lower offensive potential, environmental crimes.
A transação penal nos crimes ambientais
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ÁGORA : revista de divulgação científica
v. 16, n. 2(A), Número Especial: I Seminário Integrado de Pesquisa e Extensão UniversitáriaINTRODUÇÃO
O tema abordado no desenvolvimento desta pesquisa foi a transação penal nos crimes ambientais. Visou o estudo da aplicação da transação penal em crimes ambientais, bem como o caráter subjetivo da denominação de delito de menor potencial ofensivo, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância do meio ambiente para toda a humanidade. Por outro lado,também se verificou, na prática, se a multas impostas nas transações penais não são mais benéficas à sociedade.
Como pode um tema elevado pela Constituição Federal como direito fundamental e tratado pela sociedade como de suma importância para a continuação da vida humana, qual seja, os crimes contra o meio ambiente serem considerados como de menor potencial ofensivo, sujeitos às benesses da...
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