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ESCOLA VIRTUAL
TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS 2012

TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE GENERALIDADES: Amparo legal: artigos 243 a 253 do CPPM; Art 224: define quais são as situações em que ocorre o flagrante de delito;

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Local da autuação:via de regra, no quartel do indiciado; Presidente do flagrante: Oficial PM (obrigatório). Geralmente é o Oficial de Dia quem preside o flagrante, mas

se o mesmo não for oficial, o supervisor ou o oficial de permanência é quem o presidirá; Escrivão: é obrigatório. Se o indiciado for oficial, será escrivão um CAP, 1º ou 2º TEN PM; nos demais casos, poderão ser SUBTEN ou SGT PM (art. 245 doCPPM); A falta de testemunhas que presenciaram o fato delituoso não impede que o flagrante seja lavrado. Neste caso, Nota de culpa: é o documento que será entregue ao preso dentro de 24 horas, impreterivelmente, sob pena

duas testemunhas que assistiram a apresentação do preso assinam o auto de prisão em flagrante;

de relaxamento da prisão, devendo constar o motivo da prisão, os nomes doscondutores e das testemunhas.

PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES: O prazo para a confecção do APFD será de 5 dias (art 251), a contar do momento da prisão; Após esse prazo; a prisão será relaxada imediatamente; Terminada a confecção do APFD, os autos serão em caminhados a APJM, para que esta encaminhe à

Autoridade Judiciária competente.

OBSERVAÇÕES: militar; Presidente do Flagrante: Oficialresponsável pela confecção do APFD; A presença do advogado do preso na autuação é facultativa, não importando em nulidade se o mesmo não Indiciado: a quem foi dada a voz de prisão por cometimento de fato delituoso que caracterize indícios de crime

estiver presente no momento da autuação; Se os autos do APFD estiverem devidamente instruídos, não há a necessidade da instauração de IPM.DOCUMENTOS BÁSICOS 01 02 03 04 05 06 07 Capa; Portaria; Compromisso do Escrivão; Auto de Prisão em Flagrante; Conclusão; Despacho do Presidente determinando providências; Recebimento;

08 Nota de culpa; 09 - Certidão; 10 Juntada; 11 Despacho final; 12 Relatório; 13 Ofício de encaminhamento dos autos a APJM.

DOS FORMULÁRIOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CAPA DO AUTO DE PRISÃO NAPMERJ) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OPM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PRESIDENTE:..........................................(nome e posto)............................ CONDUTOR:.......................................(nome completo do autor da prisão) ESCRIVÃO:.....................................(nome e posto ou graduação)................INDICIADO(S):...........................(nome (s) completo (s)..............................

AUTUAÇÃO Aos...................................dias do mês de.................... do ano de................................, nesta cidade do.....................(OPM devida)......................., autuo as peças do Flagrante; do que, para constar, lavrei o presente termo. Eu,...................(rubrica doEscrivão)...................(nome e posto ou graduação).........., servindo de Escrivão que o escrevi e subscrevo. _________________ (Escrivão)

PORTARIA Vindo à minha presença, hoje, às.....................horas, no.............(OPM ou local onde será lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito)..............................,na cidade do.............. ....................., Estadodo......................................................(nome completo do condutor, isto é, do autor da prisão).......................................que disse ter preso............................................ (nome completo do indiciado)..................................................., no ato de cometer um delito contra...................................(declinar contra quem praticara a infração penal que resultou em sua...
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