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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

2ª TURMA
CNJ: 0001427-28.2011.5.09.0242
TRT: 01447-2011-242-09-00-6 (RO)

LABOR EM JORNADA EXAUSTIVA. REDUÇÃO DO
TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE
ESCRAVO. DANOS MORAIS. O Brasil, em inúmeros diplomas internacionais, assumiu o compromisso de combater as condições indignas de trabalho, abolir toda a forma de trabalho forçado e obrigatório e repreender a servidão e a escravidão em todas as suas formas. A
Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o
Ambiente Humano, reconhece ao ser humano "o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo das condições de vida adequadas num meio ambiente de tal qualidade que lhe permita levar um vida digna de gozar do bem-estar". A exigência de prestação de serviços em jornada exaustiva pode levar ao reconhecimento de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal, fato que exige pronta resposta do
Estado. O empregador impõe ao trabalhador um ônus excessivo ao permitir a prestação de serviços por aproximadamente dezoito horas diárias, de segunda-feira a domingo, exigir ou tolerar a prestação de serviços nessa jornada, impõe ao trabalhador condição indigna de vida, impede seu direito de gozar do bem-estar e lazer e afasta o trabalhador do seu convívio social e familiar, o que gera danos, especialmente morais e implica o dever de reparação.
TRATAMENTO ABUSIVO, VEXATÓRIO E
DESRESPEITOSO. DANOS MORAIS. Tratamento desrespeitoso, abusivo e vexatório por parte do superior hierárquico capaz de tornar o ambiente de trabalho hostil e abalar a auto estima do trabalhador, atinge-lhe a honra e a dignidade e dá ensejo à reparação por danos morais.
CAMINHONEIRO. PERNOITE NO INTERIOR DO fls.1 Documento assinado com certificado digital por Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu - 09/12/2013
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