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  • Publicado : 17 de março de 2014
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Questões de Direito Penal.

Prof. Sidnei Paiva

1)Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal?
a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
c) A criminalização de uma conduta só selegitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) A pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.

2)O princípio da proporcionalidade:
a) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.b) determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
c) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
d) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) determina que todossão iguais perante a lei penal.

3)Com relação ao princípio da anterioridade da lei, marque a alternativa correta.

a) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
b) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
c) A lei posterior mais severa tem efeito"ex nunc".
d) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
e) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.

4)Com relação ao princípio do "ne bis inidem", é correto afirmar que:
a) a criminalização de uma conduta só será legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
c) todos são iguais perante a lei penal.
d) ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
e) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.5)Analise as afirmações sobre o princípio da insignificância e marque a alternativa correta.
I – O princípio da insignificância está ligado aos chamados “crimes de bagatela”.
II – Nas hipóteses de lesões mínimas, será reconhecida a atipicidade dos fatos.
III – O princípio da insignificância recomenda que o direito penal apenas intervenha nos casos de lesão jurídica grave.
a) Todas.
b) Ie II.
c) I e III.
d) II e III.
e) Nenhuma.

6)É correto afirmar, no que diz respeito ao princípio da culpabilidade, que:
a) a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
c) a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão, aobem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.
d) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
e) a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.

7)O princípio da proibição da analogia "in malam partem":
a)determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
b) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.
d) determina que todos são iguais perante a lei penal.
e)...
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