Tudo sobre me e epp

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1419 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

Venho através de este trabalho abordar o entendimento acerca das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde a sua criação até os dias de hoje.

E também pretendo abordar as vantagens, dificuldades e os motivos que levam aos brasileiros a iniciarem o seu próprio negócio. Por fim, mostrar a diferença entre os dois baseados na Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto daMicroempresa e Empresa de Pequeno Porte.

DESENVOLVIMENTO

Em todo o mundo as mudanças econômicas nos anos 70 e 80 fizeram com que as microempresas e as empresas de pequeno porte assumissem um papel de destaque nas economias de diversos países, onde as micro e pequenas empresas são boas oportunidades para os países promoverem sua estabilidade através de sua capacidade de gerar empregos,renda e movimentação da economia, sem a qual haveria maiores problemas de desemprego e crescente aumento do setor informal.
As micro e pequenas empresas constituem importantes postos de trabalho no Brasil, onde esse segmento tem importante papel como fonte de empregos, absorvendo a maior parte da mão de obra vinda das demissões em massa de grandes empresas.


Percebendo essas mudanças, aConstituição da República de 1988, no artigo 179, atribui ao Estado a responsabilidade em incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Seguindo a Constituição, o governo elaborou a Lei 9.841 de 05 de outubro de 1999, instituindo, o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que junto com a Lei 9.317/96 que instituiu o “Simples Nacional”, formam o tratamentodiferenciado e favorecido desejado pela Constituição.

O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte é um conjunto leis, que busca dar a esse tipo de empresa um tratamento especial em questões documentais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e de créditos, para que possam se desenvolver, já que hoje são as maiores fontes de empregos e renda do país.

A diferença maisimportante entre as microempresas (ME) ou as empresas de pequeno porte (EPP) é a sua receita bruta anual. A partir de janeiro de 2012, para uma empresa se enquadrar como microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sua receita bruta anual terá limite de: ME - até R$ 360.000,00; EPP - superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.


Além do dito acima, o Estatuto impõealgumas outras exigências. Mesmo que o faturamento anual seja compatível, não poderão ser como ME ou EPP, entre outras restrições :
- empresas com participação de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa jurídica;
-empresas com participação de pessoa física que seja titular de outra firma mercantil individual ou sócia de outra microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo se estaparticipação não for superior a dez por cento do capital social.
- constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

Ainda de acordo com o Estatuto, se ocorrer o excesso da receita bruta da empresa por dois anos consecutivos, ou três alternados em um período de 5 anos, é que a microempresas deixará sua condição, passando para EPP, e a empresa de pequeno porte para empresacomum.

O Simples



Em 5 de dezembro de 1996, pela lei nº 9.317 foi aprovado o Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O SIMPLES veio trazer um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
A legislação reduziu a carga tributária federal das ME e EPP esimplificou, substancialmente, a forma de recolhimento dos tributos, a declaração de ajuste anual e a escrituração fiscal das empresas enquadradas neste sistema.
A adesão ao SIMPLES é facultativa, ou seja, o empresário poderá ou não optar por esse sistema tributário, contudo o enquadramento da empresa dependerá de uma série de condições impostas pela lei do SIMPLES.
Caso a empresa não opte pelo SIMPLES,...
tracking img