Tudo de direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3455 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
NULIDADES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL


1. Introdução
Nulidade é a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso. A sua imposição terá lugar toda vez que o desentendimento de norma processual penal cause prejuízo a direito das partes ou quando haja presunção legal de tal prejuízo por se cuidar de formalidade essencial.
A nulidade, naverdade, só ocorre após o ato judicial que decreta a não geração de efeitos do ato processual inquinado. Distingue-se de outras nulidades que são influenciadas pelo direito privado, uma vez que a nulidade processual penal do ato defeituoso é congênita, sendo concebida como efeito ou consequência da falta de cumprimento das disposições legais.
A nulidade em estudo não é automática, pois épreciso que o juiz se manifeste expressamente para que cessem os efeitos do ato processual viciado, salvo nos casos de indisponibilidade natural ou lógica de produção de seus efeitos normais.
1. Sistemas de nulidades: rol exemplificativo x rol taxativo
Os sistemas de nulidades admitem classificação de duas linhas. Uma por ser rígidos, especificando rigorosamente as nulidades e a outra porsistemas genéricos, amplos, dando fórmulas abertas e deixando ao intérprete a adequação aos casos concretos.
Tem-se como posição prevalente a tese de que as hipóteses de nulidades não representam rol taxativo, mas exemplificativo.
O Código de Processo Penal adotou um sistema eclético, com características dos dois sistemas legais: 1) que preconiza só haver nulidades na forma legalpreviamente determinada e 2) judicial/instrumental, que dá ao juiz o poder de valorizar o defeito para fins de decidir sobre a nulificação.
As nulidades típicas previstas no CPP e atípicas (implícitas no sistema acusatório) têm a natureza de garantia constitucional.
A tipicidade do processo penal é uma formalidade que assegura o exercício de direito, fundamentando o processo penalacusatório justo, com a finalidade de fazer valer o jus puniendi sem descurar da necessidade de também limitar o poder punitivo estatal.


2. Tipicidade e atipicidade do ato processual
A tipicidade do ato processual é a qualidade consistente em que sua prática está em compasso com todas as disposições constitucionais e legais que o regem.
A atipicidade do ato processual penalocorre quando, ao revés, o ato é realizado sem a observância das exigências legais e ou constitucionais.


3. Elementos e formalidades do ato processual penal
Os elementos do ato processual penal podem ser: a) internos: o conteúdo do ato e a “manifestação volitivo-intelectual de quem atua”; b) externo ou formal: a conformação objetiva do ato às disposições abstratas que o regram como fito de garantir o “cidadão contra o arbítrio judicial”.
Os elementos externos ou formais são classificados em: a) elementos essenciais, os quais são indispensáveis à constituição do ato processual e imprescindíveis à formação e ao desenvolvimento regular do processo cuja ausência implica em nulidade absoluta; e b) elementos acidentais, que são os requisitos cuja falta não macula aconstituição do ato processual, razão pela qual o ato processual viciado em seu elemento acidental enseja nulidade relativa, dependente de comprovação de prejuízo e alegação oportuna.


4. Confronto Doutrinário
As divergências sobre o tema são caracterizadas pelo realce que alguns autores dão aos aspectos da nulidade processual enquanto sanção ou vício, sem uniformidade entre si. O queimporta é a compreensão que não deve confundir o vício do ato com a sanção imposta de forma não automática.
Em outras palavras: interessa a percepção de que o fenômeno jurídico acopla de um lado a verificação do defeito/vicio processual, um ato processual atípico e de outro lado a aplicação da sanção pelo juiz, a decretação de nulidade, uma vez que preenchidos os pressupostos para tanto...
tracking img