Tuberculose

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Sistema Único de Saúde (SUS)

Conceito
• O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. • Abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, Universal e gratuito para toda a população • Criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde de mais de 180 milhões debrasileiros

Conceito
• O Sistema Único de Saúde (SUS) é o arranjo organizacional do Estado brasileiro que dá suporte à efetivação política da saúde no Brasil, e traduz em ação os princípios e diretrizes desta política. • Foi instituído com o objetivo de coordenar e integrar as ações da saúde das 3 esferas do governo.

Carta do Direito do Cidadão
Os princípios da Carta são: 1. Todo cidadão temdireito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde 2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema 3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação 4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos 5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seutratamento aconteça da forma adequada 6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos

Lei 8.080 de 19/09/1990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO da saúde, da organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei 8.080 de 19/09/1990
Art.2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aosserviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Lei 8.142 de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei 8.142 de 28/12/1990
Art.1º - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde, e II - o Conselho de Saúde.

Lei 8.142 de 28/12/1990
§ 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentossociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

Lei 8.142 de 28/12/1990
§ 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Conselho de Saúde
Os conselhos de Saúde existem nas três esferas governamentais: federal, estadual emunicipal.
São órgãos permanentes deliberativos, que reúnem representantes do Governo e dos prestadores de saúde, profissionais de saúde e usuários do SUS.

Conselho Nacional de Saúde
O Conselhos Nacional de Saúde (CNS) instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS – de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e...
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