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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.







xxxxxxx, brasileiro, casado, desempregado, estudante, portador da Carteira de Identidade nº. xxxxxx SSP-xx e do CPF nº. xxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, onde recebeintimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra ato do Presidente da Comissão Organizadora – Fundação Carlos Chagas - do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, domiciliado na Avenida Professor Francisco Morato, n° 1565 – Jardim Guedala – São Paulo/SP – CEP: 05513-300, e contra ato doPresidente da Junta Médica do Concurso, domiciliado no Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH do Estado de Pernambuco, sede do NAST à Rua Henrique Dias, s/n – Derby, Recife (PE), prédio IRH, em razão dos fatos e direitos que passa a expor:

I - DoS FATOS


1 - O impetrante participou do concurso público de provas, para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunalde Justiça do Estado de Pernambuco, Edital nº. 01/2007 de 16/02/2007(doc. 04), concorrendo ao cargo de técnico judiciário PJ-III, na condição de portador de deficiência visual – visão monocular, e concorrendo as vagas reservadas aos portadores de deficiência (doc. 05).
2 - O impetrante, em atendimento ao Edital nº. 01/2007 – TJPE, de 16/02/2007, item 7.1, ‘a’(doc.04), encaminhou via sedex LAUDOMÉDICO original à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de execução de projetos – Ref. Laudo Médico – Concurso Público do TJ/PE), bem como, todos os dados necessários e exigidos no aludido edital.
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3 - A Fundação Carlos Chagas – Organizadora do Certame – confirmou o recebimento do mencionado LAUDO MÉDICO e a participação do impetrante como portador de deficiência visual – CID H54.4 – VISÃOMONOCULAR, bem como, a concorrer as vagas reservadas aos portadores de deficiência, conforme Cartão informativo (doc. 05) e e-mail (doc.06).
4 - O Impetrante foi classificado na 7ª (sétima) colocação, das 11 (onze) vagas reservadas aos portadores de deficiência (conforme item II do Edital 001/2007 – doc. 04), para o cargo de técnico judiciário PJ-III, conforme publicado em 20/06/08 no Diário Oficialdo Estado de Pernambuco (doc. 07).
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5 – A homologação do concurso em tela foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 10/07/07 (doc. 08).
6 - O impetrante foi convocado à perícia médica, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, datado de 07/08/2007(doc.09), em atendimento ao disposto nos itens 10, 12 e 13, do capítulo V, do Edital nº. 01/2007(doc. 04).7 - No dia 09 de agosto de 2007, tendo em vista o Edital de Convocação para perícia médica, o Impetrante atendeu ao Instrumento destinado aos aprovados nas vagas reservadas aos deficientes (doc. 09).

8 - Todavia, o perito que examinou o Impetrante sequer colheu informações pessoais ou prestou investigação acerca da deficiência deste. Apenas anunciou sua desclassificação, sem qualquerjustificativa médica ou entrega de documento a respeito.


9 – O impetrante foi impedido de apresentar as suas dificuldades, demonstrar o seu caso em concreto e tão logo expor suas justificativas para a inscrição especial. Mas o que houve foi uma verdadeira discriminação, que deve ser apurada da forma adequada às nossas leis.

10 – O caso do impetrante é especial. Tem deficiência visual – VISÃOMONOCULAR - decorrente de atrofia do nervo óptico do olho esquerdo (de caráter irreversível), CID: H54.4 (doc. 10), conclusão presente nos laudos médicos do Dr. Cândido Nobre Filho – CRM/PE 14303 (doc.11), Dra. Luciana Valença – CRM/PE 14755 (doc. 12) e Dr. André Pacheco – CRM/PE 13079 (Doc. 13).

11 - Contudo, o impetrante adota o ensino da sabedoria: que é preciso ser grato por tudo que somos....
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