tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO II

UNIJORGE
Professor: André Portella
Aluno:
Data: ,23.03 B
Instruções:

Avaliação II Unidade
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Nota:

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Esta avaliação é individual e sem consulta;
Desligue o celular;
Preencha o cabeçalho com atenção;
Guarde todos os apontamentos e equipamentos eletrônicos, e material bibliográfico.
Permaneça apenas com caneta azul ou preta;
Leia as questões com atenção;
Responda de forma objetiva, em no máximo 06 (seis) linhas;
As respostas definitivas deverão constar nesta mesma folha de questões, disponibilizando-se ao aluno que assim desejar folhas de rascunho;
(9) Não será permitida a saída de aluno durante a prova, exceto em casos de estrita necessidade;
(10) Ao aluno que for surpreendido com material não permitido, ou comunicando-se por qualquer meio, será atribuída nota zero;
(11) Duração da prova 01hOO (uma hora).

Questões:
1. /lei Estadual publicada em 12/05/2011 estabeleceu, entre outras providências, novo
'""critério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas operações mercantis deve ser integrado à respectiva base de cálculo do ICMS.
À vista disso, alguns jornais especializados em economia noticiaram que a aludida lei seria inconstitucional, visto que lei ordinária—n^o~poderia tratar de base de cálculo do ICMS, sendo matéria reservada í lei complementar)
Nesse caso, a notícia divulgada está correta?
2. Suponha que em 11 de dezembro de 2011 tenha sido editada uma lei aumentando a alíquota do IPI de determinado produto em 50%. A partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo? Fundamente a resposta.
3. Qual(is) imposto(s) devem incidir sobre a aquisição de um armário de roupas, IPI,
ICMS, e/ou ISS?