Tributário

Caso Concreto

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

(1 ) 50% do IPVA;

(2 ) 20% dos impostos de competência residual;

(3 ) 50% do ITR;

( 1 ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( 1 ) 25% do ICMS;

( 3 ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( 1 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

Caso Concreto

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

(1 ) 50% do IPVA;

(2 ) 20% dos impostos de competência residual;

(3 ) 50% do ITR;

( 1 ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( 1 ) 25% do ICMS;

( 3 ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( 1 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento