Tributário

Defina planejamento tributário
É uma atividade empresarial estritamente preventiva, e projeta atos e fatos administrativos que tem como objetivo a

Quais são as espécies de tributos?
Taxas, impostos, contribuição de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios.

Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte?
Denomina-se taxa

O que vem a ser “Contribuição de Melhoria”?
É o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada um dos imóveis beneficiados.

Quais são as exceções ao “Principio da Legalidade”?
As exceções mencionam ao referido principio que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Produtos Industrializados e Imposto de Operações Financeiras

Qual a diferença entre “Princípio de Anterioridade” e “Principio de Irretroatividade”?
O Principio da Anterioridade veda cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou o disposto na aliena b, enquanto que no principio da Irretroatividade, é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Quais são as alíquotas de imposto de renda e contribuição social aplicáveis sobre o lucro tributável das empresas brasileiras?
Resp: As alíquotas são únicas, não importando o sistema de tributação adotado.
15% para o lucro fiscal apurado acrescido de 10% para o lucro fiscal que superar R$ 20.000,00 ao mês

Em que situação é recomendável que uma empresa opte pelo Sistema de