Tributário

Dados Gerais
Processo: 9779057 PR 977905-7 (Acórdão)
Relator(a): Dimas Ortêncio de Melo
Julgamento: 05/03/2013
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1054 07/03/2013
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COEXISTÊNCIA DE PENHORA DA FAZENDA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL SOBRE UM MESMO BEM -ARTIGOS 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OFENDERIAM O PRINCÍPIO FEDERATIVO - AFASTADO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS REFERIDOS ARTIGOS ESTÃO DE ACORDO COM O ART. 19, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187, DO CTN, QUE NÃO COLOCA A UNIÃO COMO SUPERIOR AOS ESTADOS MEMBROS OU MUNICÍPIOS, MAS APENAS ESTABELECE UMA ORDEM DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - PRÓPRIO ART. 711, DO CPC, QUE SOBREPÕE A PREFERENCIA DE DIREITO MATERIAL À DE DIREITO PROCESSUAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC, ACORDOU QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GOZA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL QUANDO HOUVER COEXISTÊNCIA DE PENHORAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comentário:
Segundo Luiz Fux, “o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras”. No caso, segundo consta do processo, havia penhora sobre o mesmo bem, tanto pela fazenda Nacional como pela fazendo Estadual.

Dados Gerais
Processo: HC 135426 SP 2009/0084541-1
Relator(a): Ministra LAURITA VAZ
Julgamento: 26/02/2013
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 18/04/2013
Ementa
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. ELEMENTO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade