Tributos

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UEMG – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA

ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR.

Ituiutaba-MG
2012
TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA

ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR.

Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplinaDireito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012.

Ituiutaba-MG
2012
ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR.

O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição Federal e a Lei Complementar n.° 87, de 13 de setembro de 1996, também conhecida como Lei Kandir que dispõe sobre o imposto dos Estados e doDistrito Federal relativo às operações com circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

* Art. 155 X CF, determinado pela emenda Constitucional 42/2003 dispõe as operações em que não incidirá ICMS.
Já o Parágrafo único do artigo 4º. da Lei Kandir traz que é também contribuinte a pessoafísica ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.

* Art. 155 X “a” – Não incidirá ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre os serviços prestados a destinatários no exterior.
Parágrafo único do artigo 4º. I da Lei Kandir – é contribuinte o que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

* Art. 155 da CF nãodispõe a respeito do pagamento de ICMS de bens apreendido ou abandonados.
Parágrafo único do artigo 4º. III da Lei Kandir – é contribuinte o que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002).

* Art. 155 X “b” da CF – Não incidirá ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
Parágrafo único do artigo 4º. III da Lei Kandir – é contribuinte o que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000).

* Art. 155 §2º. XII “b” da CF –Caberá à Lei Complementar dispor sobre a substituição Tributária.
Art. 6o da Lei Kandir – Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002).

* Artigo 150 § 7º CF - A lei poderá atribuir, a sujeito passivo deobrigação tributária, a condição de responsável.
Artigo 155 da C.F - A substituição da base de cálculo é instituto jurídico previsto na Constituição Federalque autoriza, desde que prevista em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado porterceiros.
A Substituição Tributária constitui-se como regime de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
§ 2o Art. 6o da Lei Kandir – A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Lcp 114, de 16.12.2002).

* Art.8º da Lei Kandir – A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: [...]§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando. [...] I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)....
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