Tributos federais: irpj, csll, pis e cofins

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TIPOS JURÍDICOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

1. INTRODUÇÃO

Atividades econômicas de pequeno porte podem ser exploradas por uma pessoa (natural), sem grandes dificuldades. Na medida, porem em que se avolumam e ganham complexidade, exigindo maiores investimentos ou diferentes capacitações, as atividades econômicas não mais podem ser desenvolvidas com eficiência, por um sóindividuo. Assim, quando duas ou mais pessoas físicas resolverem somar esforços para a realização de um propósito comum, estarão elas se associando, ambas trabalharão conjuntamente para conseguirem alcançar um objetivo, que nem pertence a uma, nem pertence à outra – será de ambas. Toda vez que agirem não estarão agindo em nome de sua própria pessoa, más em nome do conjunto, ou seja, em nome do todo.É como se esse todo fosse uma terceira e distinta pessoa. Por isso, a lei reconheceu esse todo como uma verdadeira pessoa: a pessoa jurídica.

2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

As sociedades empresárias nascem do encontro de vontade das pessoas que têm o interesse de constituí-las sendo assim chamadas doutrinariamente de "affectio societatis" (sociedade de pessoas), regidas peloprincípio de direito do "pactum est duorum consensus atque convenio" (o pacto é o consenso ou convenção de dois), bem como da pluralidade de sócios (para que haja uma sociedade deve haver mais de um sócio).
Porém, não é requisito único à vontade das pessoas de tornarem-se sócias devem, pois, elencar em um contrato escrito algumas determinações para levar este a registro, a fim deregularizar a sociedade empresarial e valer-se da proteção legal.
Neste contexto o nosso Ordenamento Jurídico determina alguns requisitos de validade do Contrato Social, são eles: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, itens estes elencados nos arts. 104 do Código Civil.
Assim, agente capaz será àquele que tiver pleno exercício de atividades civis,ou seja, na forma do Novo Código Civil será o maior de 18 (dezoito) anos. Ao menor é permitido a sua admissão como sócio desde que não tenha estes poderes de administração ou gerência da sociedade, devendo, mais ser assistido ou representado, e, ainda, deverá sempre o menor ter sua quota de Capital totalmente integralizada. Objeto lícito quer dizer que o ramo de atividade explorada pela sociedadeempresária deve ser permitido pela lei, não se admite a constituição de sociedades empresárias para a exploração de atividade ilegal, por exemplo, a criação de uma empresa para falsificar compact-disk (CD), lembrando que além de lícito o objeto da sociedade empresária deve ser possível de determinação, não podendo, por exemplo, constituir-se uma sociedade empresária para a exploração comercial de"alguma coisa" ou "qualquer coisa". Por fim, quando o texto legal, salienta a forma quer retratar se o contrato, que sempre deverá ser escrito, poderá ser elaborado na forma de instrumento particular ou não, devendo ser elaborado na forma de instrumento público.

3. OS TIPOS SOCIETÁRIOS PARA A CONTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

• Sociedade em nome coletivo
• Sociedade em comandita simples• Sociedade em comandita por ações
• Sociedade limitada
• Sociedade anônima
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4. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

4.1. Conceito e características:

O art. 315 do Código Comercial define a sociedade em nome coletivo estabelecendo a existência desse tipo societário: "quando duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firmasocial". Entretanto, esta definição vale para qualquer dos tipos de sociedade, em razão de seu exercício estar vinculado a existência de uma firma social. Além disso, a redação do Código Comercial exigiu que pelo menos um dos sócios tivesse a qualificação de comerciante. Essa referência hoje já se encontra superada, pois em face da personalidade jurídica adquirida pela sociedade, afastou-se a...
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