Tributação

1.1. Aspectos introdutórios da tributação Brasileira
O Brasil desde o seu descobrimento trouxe consigo uma política de incentivos fiscais para beneficiar os mais diferentes setores e locais.

1.2.1. Princípios Constitucionais Tributários
Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar.
Princípio da Legalidade - Ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.
Princípio da Anterioridade - De acordo com esse princípio, a lei que cria ou majora (aumenta) determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando, só então, produzirá todos os seus efeitos próprios.
Princípio da Irretroatividade - A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
Princípio da Isonomia - não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente (CF, art. 150, II).

1.2. Tributos
O tributo é definido:
“Toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada”.
(BRASIL. Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25/10/1966)
- Contribuições - As contribuições sociais incidem sobre empresas e trabalhadores.
- Taxas - Só podem ser cobradas pelo Estado quando estão associadas a uma ação específca. 1.3.2. Tributo Direto
É aquele que incide periodicamente sobre a renda e o patrimônio de uma única pessoa ou do capital. O