tributação

VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS NO PROGRAMA “SIMPLES NACIONAL”
Márcia de Souza Santos1
Silvia Franciele de Almeida Barbosa Nascimento2

Resumo

A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar 123/2006 o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido popularmente como “Simples Nacional”, do qual emerge redução na carga tributária e simplificação das obrigações acessórias. Contudo, algumas atividades de prestação de serviço são vetadas a ingressar no novo sistema: destacam-se as do Capítulo IV, seção II, art.17 inciso XI da Lei 123 de 14 de Dezembro de 2006: empresas de “prestação de serviços decorrentes do exercício de atividades intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não” ou seja, profissões também denominadas de “profissionais liberais”. Cria-se, então, assim, discriminação tributária.

Palavras-Chaves: Simples Nacional, Enquadramento Tributário, Profissional Liberal.

Abstract
Complementary Law 123 of 13 December 2006 created the National Status ofMicro and Small Bunisses, which seeks to meet the art.179 of the Constitution of 1988, thus ensuring a differentiated treatment micro and small businesses. There is hereby established en Chapter IV, Section I, Art.12 of Law 123/2006 supplement the Special Unified Collection of Taxes and contributions payable by Micro and Small Enterprises, popularly known as “Simple National, which emerges in the tax burdenreduction and simplification of accessory obligations. However, some activities of service are vetted to join the new system: stand out in Chapter IV,