Tributario

ILMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE SETE LAGOAS/ MG.

TRANSPORTADORA PÉ NO FREIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 01.111.222.333-01, Inscrição Estadual nº. 001.999888-00-01, domiciliada à Rua Sete nº. 35, Bairro Eldorado, CEP 35702-631, em Sete Lagoas/MG, vem, por seus procuradores, perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com endereço na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 3º andar, Centro, CEP: 35700-017, Sete Lagoas/MG, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:

1–FATOS

A autora é Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita perante o Estado de Minas Gerais e contribuinte do ICMS.
A empresa Transportadora Pé no Freio LTDA foi autuada (Auto de Infração nº 000.000.14001-13) pelo Fisco Estadual ao fundamento de que a mesma aproveitou de forma indevida de créditos de ICMS no valor de R$1.200.000,00, decorrentes da aquisição de 04 quatro caminhões FIAT/IVECO, Stralis, acobertados pelas Notas Fiscais de n°s 001.100, 001.200, 001.300 e 0001,400, emitidas pela empresa ABC Lesing Ltda., no qual sediada no Estado de São Paulo, sem inscrição de cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais. O entendimento do Fisco Estadual é de que a parte autora infringiu o art. 344, inciso I do Anexo IX do RICMS/02, bem como também o Convênio ICMS nº 04/97, embasado em tais penalidades art.55, inciso II e art. 56, inciso II, ambos da Lei n°6763/75. Em decorrência desta autuação cobrou-se da autora ICMS no importe de R$1.200.000,00, multa de revalidação de R$600.000,00, multa isolada de R$600.000,00 totalizando uma cobrança de R$2.400.000,00.