Tributario

Direito Tributário II
Prof. Paulo Roberto Coimbra Silva
Conteúdo Programático
CTN: Art.96 e ss. Legislação Tributária, Obrigação Tributária, Sujeição Passiva, Crédito
Tributário e Administração Tributária
Principais Tributos (Impostos)
Sistemas de Avaliação
2 provas parciais de 25 pontos; 20 pontos de trabalhos; Exame Final de 30 pontos.
Bibliografia Sugerida:
Hugo de Britto Machado, Luciano Amaro, Sasha, Aliomar Baleeiro ft. Misabel.
Legislação Tributária
Artigo 96 traz o conceito de legislação. “Art. 96 A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. O CTN define várias coisas, mas isso não é tarefa comum da legislação. Na época de sua promulgação, não havia muita sistematização do Direito Tributário brasileiro, não havia consenso, principalmente em relação ao conceito de tributo. O CTN, então, vem suprir essa lacuna, sendo isso necessário para garantir uma harmonização, uma sistematização do Direito
Tributário, daí a grande quantidade de conceitos existentes no CTN.
Legislação Tributária, pelo art. 96 do CTN, é todo o conjunto, todo plexo normativo que discipline o tributo e as relação a ele afeta. Qualquer édito normativo que discipline tributos ou suas relações são consideradas legislação tributária. A expressão “todo o conjunto” faz com que não seja excluído nenhum patamar na pirâmide de Leis de Kelsen, de forma que não importa a estrutura hierárquica e sim o seu conteúdo. No Direito Tributário brasileiro, o tributo é o instituto central de investigação. É o conceito de tributo que irá identificar se determinado édito normativo integra a legislação tributária. Assim é o conceito de tributo que delimita a legislação tributária e o objeto de estudo do Direito Tributário. Todos os atos normativos que disciplinem o tributo são alvo de estudo do Direito