Tributario

OBRIGAÇÃO TRIBURÁRIA PRINCIPAL
O sujeito passivo é obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade. [121CPP].

Fato gerador da obrigação tributária principal O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação que a lei define como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal [114]. Já o fato gerador da situação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da lei, imponha a prática ou não de ato, ato este que não configure obrigação principal [115].

Solidariedade tributária [124,125] Solidariedade ativa ocorre quando pessoas são titulares do mesmo direito subjetivo. Já a passiva é quando existem “codevedores”. Na obrigação tributária não existe solidariedade ativa, pois só um órgão é o credor. Em se tratando da passiva, todo devedor deverá o todo. A solidariedade gerará três efeitos: pagamento feito por um, os demais se aproveitarão; a isenção ou remissão (perdão) do crédito atingirá a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles; a interrupção da prescrição em favor de um, atingirá a todos.

Domicílio tributário [127] Será estipulado pelo contribuinte, podendo variar de acordo com o tributo em questão. Se não o fizer, a lei dirá. Quanto às pessoas naturais, é o local de vivência. Para as jurídicas de direito público, qualquer repartição no local. Quanto às de direito privado, lugar da sede, ou onde ocorreu o fato gerador daquela obrigação.

Responsabilidade tributária [128~138] Em se tratando de imóveis, o proprietário será o contribuinte. Assim, do momento da venda em diante, o novo proprietário é quem passará a ser o contribuinte. O novo dono, com o registro legal do imóvel, irá titularizar quanto ao seu antecessor, os direitos e deveres relativos ao imóvel. Será assim, o novo dono, responsável por todos os fatos constituídos antes e depois da compra. Diz-se que todos os tributos anteriores à sucessão irão sub-rogar-se na pessoa do adquirente, exceto se o antecessor provar que