tributario

Faculdades Integradas Torricelli Anhanguera

Bruno Fernando Figueiredo
RA: 3727715584

Direitos Humanos
Profº Amarildo Guimarães
Atividade de Auto Desenvolvimento:
Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789

Guarulhos
2013

Direitos Fundamentais nas relações de emprego
Não, pois segundo a Lei Estadual 10.083, Capitulo II, Seção I – Do controle de saúde dos funcionários, Art. 10
“Asseio e estética dos manipuladores de alimentos: banho diário; barba e bigode raspados diariamente; unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base; maquiagem leve. É vedada a utilização de adornos, por exemplo: colares, amuletos, pulseiras, fitas, brincos, piercing, relógio, anéis e alianças, entre outros. Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, termômetro, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme.”
Todo funcionário deve estar com o controle de saúde e higiene em dia, sendo assim neste caso não há discriminação, pois o proprietário do restaurante esta seguindo uma Lei na qual é exigida na abertura do restaurante.
Não seria de direito do cidadão entrar com um processo contra o restaurante pois o mesmo esta apenas seguindo as norma exigidas pela vigilância sanitária. O profissional deveria estar ciente das exigências solicitada pelo órgão que fiscaliza o restaurante no caso a Vigilância Sanitária. Todo funcionário antes de atuar neste ramo deve esta sujeito a passar estão sujeitos também, aos exames exigidos pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e da Norma Regulamentadora vigente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Referencia:
Acesso em 13/10/2013 https://docs.google.com/file/d/0B1lfOtr2UH-EdjhNUF9Hd1pUU08xbW9SZ3cyS2NMQQ/view?usp=drive_web&pli=1&sle=true http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/PORTARIA%20CVS-5_090413.pdf