tributario

Aluna: Osmarina Queiroz Apolonio

Questionário

01. Conceitue Atividade Financeira do Estado.

É o conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para o seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. É a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas.

02. De forma sucinta, descreva os fins da Atividade Financeira do Estado.

A atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades básicas, inseridas na ordem jurídica constitucional, a saber: prestação de serviços públicos (que pode ser de forma direta ou indireta); exercício regular do poder de polícia (militar, judiciária e administrativa); e a intervenção no domínio econômico. Quanto maior a gama de necessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado.

03. Conceitue Direito Financeiro.

O Direito Financeiro é o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. O Direito Financeiro tem por objeto disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.

04. De forma sucinta, discorra acerca dos princípios de Direito Financeiro: Legalidade, Economicidade, Transparência e Responsabilidade Fiscal.

A legalidade consiste na subordinação da administraçãopública às prescrições legais, sob penade crime de responsabilidade. A administração só faz oque a lei determina.

Economicidade consiste na melhor prestação do serviço público com o menor custo possível. Transparência está assegurada pelo incentivo à participação da população e pela realização de audiências públicas no processo de elaboração como no curso da execução dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Também a divulgação ampla em veículos de comunicação, inclusive via internet,