tributario

1- O TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Para que possamos dar início ao presente estudo, devemos partir pelo entendimento de que o vocábulo ‘’tributo’’ possui significados diversos e que dentre eles só um será de nosso interesse e objeto de análise, o qual consta no Código Tributário Nacional em seu artigo 3º ao definir que:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Conforme demonstra o Código Tributário Nacional, o tributo trata-se de uma prestação pecuniária compulsória, por levar ao contribuinte uma obrigatoriedade exprimida em moeda, obrigatoriedade esta que não advém de uma sanção, tendo em vista que a prática de ato ilícito desencadeia uma obrigação ao agente. Neste caso, a obrigação tributária advém de uma associação ao fato, ou seja, a prática do fato gerador inerente ao tributo em questão que será instituído e fiscalizado pelo Poder Público, este encontra suas limitações impostas pelo Código Tributário Nacional1.
Para aprofundarmos mais no estudo do tributo, não basta que saibamos seu significado, devemos entender que nele está inserido a base de cálculo e o fato gerador próprio, ou seja, para que um tributo seja instituído, via de regra por lei complementar, deverá ele possuir um fato gerador próprio, devemos entender também que o vocábulo ‘’tributo’’ se trata de um gênero e que, conforme o Código Tributário Nacional em seu artigo 5º e a Constituição Federal eu seu artigo 145 subdivide o tributo em 3 (três) espécies,as quais: os impostos, contribuições de melhoria e as taxas, a realidade é um pouco diferente pelo fato de termos mais duas formas, as contribuições sociais e o empréstimo compulsório, espécies estas que trataremos em apartado.

1.1) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Antes de seu devido estudo, devemos nos atentar ao termo