Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
PEÇA PROFISSIONAL

A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS. Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna. Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os anos de 2001 a 2006, quantia inferior à devida ao fisco. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00. Assim, a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente. Contudo, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES, proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:

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possibilidade jurídica do pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo.

UnB / CESPE – OAB

Exame de Ordem 2007.1

Prova Prático-Profissional (P2)

–1– Direito Tributário e Direito Processual Tributário

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PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

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Exame de Ordem 2007.1