Tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1396 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
PEÇA PROFISSIONAL

A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS. Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna. Nessa inspeção, foiconstatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os anos de 2001 a 2006, quantia inferior à devida ao fisco. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a importância de R$ 2.000.000,00. Assim, a empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valorcorrespondente ao tributo devido, atualizado monetariamente. Contudo, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.

Diante da situação hipotéticaapresentada, na condição de advogado da CEES, proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:

< < < < <

possibilidade jurídica do pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostosprocessuais; competência do juízo.

UnB / CESPE – OAB

Exame de Ordem 2007.1

Prova Prático-Profissional (P2)

–1– Direito Tributário e Direito Processual Tributário

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/4

PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

UnB / CESPE – OAB

Exame de Ordem 2007.1Prova Prático-Profissional (P2)

–2– Direito Tributário e Direito Processual Tributário

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 2/4
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

UnB / CESPE – OAB

Exame de Ordem 2007.1

Prova Prático-Profissional (P2)

–3– Direito Tributário eDireito Processual Tributário

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 3/4

PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

UnB / CESPE – OAB

Exame de Ordem 2007.1

Prova Prático-Profissional (P2)

–4– Direito Tributário e Direito Processual Tributário

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL –4/4
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120

UnB / CESPE – OAB

Exame de Ordem 2007.1

Prova Prático-Profissional (P2)

–5– Direito Tributário e Direito Processual Tributário

QUESTÃO 1

A Vinara Transportadora Ltda., prestadora de serviços de transporte de bense valores, com sede em Anápolis – GO, foi contratada pela Caiçara Automóveis Ltda. para transportar carros 0 Km de São Paulo – SP para Vassouras – RJ, pelo preço total de R$ 4.300,00.

Considerando a situação hipotética acima descrita, redija um texto que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, os seguintes questionamentos: Qual o estado credor do imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)? Qual a base de cálculo do ICMS? Quem é contribuinte desse imposto?

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

UnB / CESPE – OAB

Exame...
tracking img